25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0102117-92.2018.8.20.0103 DECISÃO 1.

Considerando que inexistem bens a penhorar (id 146094525), bem como diante da possibilidade de a parte exequente informar, a qualquer tempo, a existência de bens a penhorar, nos termos do estabelecido no art. 921, inciso III e §1º, do CPC, SUSPENDO o presente processo por 01 (um) ano e determino que a Secretaria cumpra o seguinte: a) mantenham-se os autos SUSPENSOS, com a ressalva de que a suspensão é válida por 01 (um) ano. b) Passado o período referido, inicia-se o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §3º do CPC, devendo ser providenciada a inclusão no sistema da movimentação de processo arquivado e, caso, a parte exequente não dê seguimento a execução dentro dos cinco anos, deverão os autos retornar conclusos para o reconhecimento da prescrição da executiva. 2.

Publique-se.

Intime-se.

Permaneçam os autos SUSPENSOS, com a informação no sistema acerca do dia da suspensão, para fins de posterior contagem do prazo da prescrição intercorrente quinquenal.

CURRAIS NOVOS, 21 de março de 2025 (documento assinado eletronicamente) Ricardo Antônio M.

Cabral Fagundes Juiz de Direito
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0102117-92.2018.8.20.0103 DECISÃO Tendo em vista que, a princípio, a suspensão de CNH, bem como apreensão de Passaporte e cancelamento de cartão de crédito não guardam correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, eventual deferimento requer análise casuística.

Na hipótese o exequente não indicou em que medida a suspensão de tais direitos irá implicar no pagamento do débito, tampouco trouxe elementos concretos a respeito do(s) devedor(es) que indicassem a efetividade da medida.

Por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao adimplemento da dívida, pois o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente.

Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, apreensão de Passaporte, cancelamento de cartão de crédito do(a)(s) devedor(a)(es).

Intime-se novamente a parte exequente para que requeira o que entender cabível, dando impulso ao feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/03/2024 12:48

Juntada de termo
01/03/2024 11:53

Expedição de Ofício.
29/02/2024 08:28

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:32

Juntada de termo
08/11/2023 08:18

Expedição de Ofício.
24/08/2023 09:03

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:18

Expedição de Mandado.
19/06/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:33

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 09:26

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 10:20

Expedição de Mandado.
31/05/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:49

Conclusos para julgamento
29/05/2023 14:48

Decorrido prazo de autor em 06/03/2023.
07/03/2023 20:13

Decorrido prazo de MARLIETE LOPES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:19

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:19

Decorrido prazo de parte autora em 25/11/2022.
29/11/2022 21:58

Decorrido prazo de DISBECOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAICO LTDA em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 12:29

Decorrido prazo de DISBECOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAICO LTDA em 25/11/2022 23:59.
19/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 10:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/10/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:09

Conclusos para decisão
04/10/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 02:09

Publicado Intimação em 12/09/2022.
30/08/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:25

Conclusos para decisão
26/08/2022 11:24

Juntada de Certidão
03/08/2022 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2022 22:34

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2022 22:27

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 15:29

Expedição de Mandado.
18/07/2022 11:18

Juntada de Certidão
18/07/2022 11:17

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:43

Juntada de Certidão
22/04/2022 08:01

Juntada de Certidão
07/04/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:23

Conclusos para despacho
04/04/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:31

Conclusos para decisão
07/02/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 11:17

Juntada de Petição de diligência
13/12/2021 12:21

Expedição de Mandado.
09/12/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:53

Conclusos para despacho
07/12/2021 10:52

Juntada de Certidão
07/12/2021 01:33

Decorrido prazo de MARLIETE LOPES DOS SANTOS em 06/12/2021 23:59.
28/10/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 01:26

Decorrido prazo de MARLIETE LOPES DOS SANTOS em 27/10/2021 23:59.
21/09/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2021 18:58

Juntada de Petição de diligência
25/08/2021 12:28

Expedição de Mandado.
25/08/2021 08:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 11:24

Conclusos para despacho
18/08/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2021 21:48

Juntada de Petição de diligência
06/07/2021 14:33

Expedição de Mandado.
05/07/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 11:09

Conclusos para despacho
11/05/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2021 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2021 13:33

Juntada de Petição de diligência
13/01/2021 13:55

Expedição de Mandado.
10/12/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 14:50

Conclusos para despacho
09/12/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 11:18

Digitalizado PJE
28/10/2020 11:15

Recebidos os autos
18/02/2020 09:14

Expedição de edital
17/02/2020 05:18

Recebidos os autos do Magistrado
13/02/2020 03:49

Mero expediente
10/02/2020 04:28

Concluso para decisão
09/12/2019 02:03

Juntada de mandado
21/11/2019 09:53

Expedição de Mandado
19/11/2019 03:27

Juntada de Ofício
14/11/2019 06:40

Juntada de Ofício
14/11/2019 06:39

Juntada de Ofício
14/11/2019 06:39

Juntada de Ofício
11/11/2019 11:34

Expedição de ofício
11/11/2019 11:30

Expedição de ofício
11/11/2019 11:27

Expedição de ofício
16/10/2019 05:09

Recebidos os autos do Magistrado
10/10/2019 08:06

Mero expediente
09/10/2019 11:40

Concluso para decisão
24/09/2019 01:47

Petição
16/09/2019 11:58

Certidão expedida/exarada
23/08/2019 12:27

Decurso de Prazo
23/08/2019 12:27

Expedição de edital
23/08/2019 01:16

Audiência Preliminar/Conciliação
07/08/2019 06:11

Certidão expedida/exarada
07/08/2019 05:59

Certidão expedida/exarada
07/08/2019 05:57

Relação encaminhada ao DJE
30/07/2019 07:51

Mero expediente
22/07/2019 02:14

Certidão expedida/exarada
18/07/2019 04:36

Juntada de mandado
12/07/2019 12:35

Expedição de Mandado
12/07/2019 12:33

Certidão expedida/exarada
12/07/2019 12:30

Relação encaminhada ao DJE
12/07/2019 12:29

Expedição de edital
12/07/2019 12:07

Certidão expedida/exarada
12/07/2019 12:05

Audiência
26/06/2019 03:07

Recebidos os autos do Magistrado
26/06/2019 03:07

Recebidos os autos do Magistrado
17/06/2019 12:13

Concluso para decisão
17/06/2019 04:58

Mero expediente
05/06/2019 03:47

Petição
09/05/2019 02:18

Expedição de edital
22/04/2019 02:15

Juntada de mandado
05/04/2019 09:47

Certidão de Oficial Expedida
15/03/2019 10:18

Expedição de Mandado
03/12/2018 09:06

Juntada de mandado
03/09/2018 05:47

Expedição de Mandado
29/08/2018 08:21

Recebidos os autos do Magistrado
29/08/2018 08:21

Recebidos os autos do Magistrado
24/08/2018 12:49

Mero expediente
22/08/2018 06:28

Concluso para decisão
22/08/2018 06:24

Recebimento
22/08/2018 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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