10/09/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:08

Decorrido prazo de ANDREZZA TAVARES DE QUEIROZ em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:19

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0810491-62.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LUIZ AUGUSTO SANTIAGO NETO CPF: *22.***.*41-49 Advogado: ANDREZZA TAVARES DE QUEIROZ Requerido: MARIA CLARA TEIXEIRA SANTIAGO CPF: *70.***.*08-01 Advogado: S E N T E N Ç A Vistos, etc.

LUIZ AUGUSTO SANTIAGO NETO, devidamente qualificado, por advogada habilitada, ajuizou Ação de Curatela em face de sua filha, MARIA CLARA TEIXEIRA SANTIAGO, igualmente qualificada.

Alega que a requerida é portadora de transtorno do espectro autista - CID10 F84 e de retardo mental grave - CID10 F72, encontrando-se inabilitada para administrar sua pessoa, necessitando, por essas razões, de um curador que deverá representá-la em todos os atos da vida civil e jurídicos que vier a praticar.

Juntou documentos, dentre os quais, documento médico de id 145838209, no qual a médica subscritora atestou os diagnósticos da requerida, bem como sua incapacidade para gerir seus bens e negócios.

Ao final, requer sua nomeação como curador da requerida para praticar os atos da mesma referente ao seu patrimônio.

Curatela provisória deferida no id 146043059.

Realizada audiência de entrevista, id 152885286, foi consignado que a requerida compareceu em cadeira de rodas, totalmente alheia aos acontecimentos, assim, este Juízo dispensou a perícia médica, tendo em vista o laudo acostado aos autos e a constatação das limitações decorrentes do diagnóstico da requerida.

Nomeada curadora especial, em que ofertou impugnação por negativa geral, conforme, id 156986312.

O Ministério Público ofertou parecer pela procedência em id 158100440. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.

Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.

Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual, sendo necessário que tal limitação a impossibilidade de gerir seus próprios bens.

Na oportunidade da audiência, conforme termo no id 152885286, este Juízo constatou ser visível que a mesma não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio.

A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos.

Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472.

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada.

A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial.

Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.

No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado, id 145838209, atestando que a requerida foi diagnosticada com transtorno do espectro autista - CID10 F84 e de retardo mental grave - CID10 F72, desde 2004, estando incapacitada para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens.

Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra o interditando, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo.

Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal.

O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado.

Diante disso, ratifico a dispensa da perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista realizado por este Juízo.

Sobre a legitimidade, o requerente, na qualidade de genitor, encontra-se inserida no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.

Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação do requerente como curador da requerida é medida que atende aos interesses da mesma.

Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, MARIA CLARA TEIXEIRA SANTIAGO, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curador, LUIZ AUGUSTO SANTIAGO NETO, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.

O curador não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com a curatelada, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curador definitivo terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem da certidão de nascimento de MARIA CLARA TEIXEIRA SANTIAGO de matrícula nº 0949950155 2002 1 00002 024 0000224 63, do 5º Ofício de Notas de Natal/RN, por força dos arts. 106 e 107 da Lei de Registro Públicos, de tudo dando ciência a este Juízo.

Custas na forma da lei.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se.

Natal, 31 de julho de 2025.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
04/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 08:41

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Nº PROCESSO: 0810491-62.2025.8.20.5001 - 19ª Vara Cível da Comarca de Natal AUTOR: LUIZ AUGUSTO SANTIAGO NETO RÉU: MARIA CLARA TEIXEIRA SANTIAGO ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) requerido(a) não apresentou impugnação nestes autos, INTIMO a Defensoria Pública para atuar como curador do(a) interditando(a) (art. 752 § 2º do CPC), e, querendo, impugnar o pedido no prazo legal, assim como, apresentar assistente técnico e quesitos suplementares, no prazo de 30 (trinta) dias.

Natal, 24 de junho de 2025 JANE DALVI Analista Judiciário(a)
24/06/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:20

Decorrido prazo de requerida em 17/06/2025.
19/06/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA CLARA TEIXEIRA SANTIAGO em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:39

Audiência Interrogatório realizada conduzida por 28/05/2025 10:00 em/para 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
28/05/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:39

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 10:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/05/2025 11:18

Juntada de Certidão
02/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:42

Juntada de Certidão
09/04/2025 04:37

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 02:24

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0810491-62.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO SANTIAGO NETO REQUERIDO: MARIA CLARA TEIXEIRA SANTIAGO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em relação à decisão que concedeu a curatela provisória, requerendo que seja deferida a possibilidade de venda e compra de automóvel em nome da interditanda.

Ocorre que, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida.

Registre-se que a pretensão buscada deve ser pleiteada através de processo autônomo de alvará judicial, não cabendo a autorização genérica para compra e venda de automóveis em nome da interditanda, sob pena de prejuízo ao patrimônio esta.

A proteção legal exige o exame e a autorização judicial de cada negociação a ser realizada.

Portanto, rejeito os embargos de declaração interpostos.

Intime-se.

Cumpra-se integralmente a decisão anteriormente proferida.

NATAL /RN, 24 de março de 2025.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 12:34

Audiência Interrogatório designada conduzida por 28/05/2025 10:00 em/para 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
07/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:04

Embargos de declaração não acolhidos
24/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0810491-62.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LUIZ AUGUSTO SANTIAGO NETO CPF: *22.***.*41-49 Advogado: ANDREZZA TAVARES DE QUEIROZ Requerido: MARIA CLARA TEIXEIRA SANTIAGO CPF: *70.***.*08-01 Advogado: D E S P A C H O Intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1) Certidão de nascimento da requerida atualizada, ou seja, lavrada no ano de 2025; 2) Anuência da genitora da requerida com reconhecimento de firma e documento de identificação com foto, a fim de comprovar legitimidade. 3) Declaração expressa dando conta sobre a existência de filhos e irmãos da requerida, e, em caso positivo, que venham aos autos a anuência de todos eles com o fato de ser o requerente nomeado para o exercício da curadoria, com reconhecimento da(s) firma(s) acompanhado de documento que possa comprovar a legitimidade, ou caso não seja vivo, juntar certidão de óbito; 4) Declaração sobre a existência de benefício e/ou bens em nome do(a) requerido(a), acompanhada de documentação comprobatória; 5) Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível e Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal, do requerente e da requerida e 6) Laudo Médico, devendo o responsável (neurologista ou psiquiatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico; 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual? 5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames); 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização; 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica? 29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)?; 30) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 31) É imprescindível a curatela? Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? Se sim, quais? Todos os atos da vida civil? Votar______, dirigir______, matrimônio______, outros ________; 32) O médico tem amizade íntima ou parentesco com o paciente ou com o(a) responsável? Esclareça-se que no Documento Médico, deverá constar o nome completo do paciente com CPF, o carimbo com CRM, RQE e assinatura do médico subscritor em todas as laudas.

Advirta-se que as declarações deverão ser protocoladas por termo e assinadas pela parte requerente, sob as penas da lei.

Quanto a documentos com assinatura digital, somente serão aceitos, com a juntada de documento de validação da assinatura digital.

Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida.

P.

I.

Natal/RN, 10 de março de 2025.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
12/03/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
04/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/02/2025.
04/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0810491-62.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LUIZ AUGUSTO SANTIAGO NETO CPF: *22.***.*41-49 Advogado: ANDREZZA TAVARES DE QUEIROZ Requerido: MARIA CLARA TEIXEIRA SANTIAGO CPF: *70.***.*08-01 Advogado: D E S P A C H O Trata-se de pedido de justiça gratuita.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) outros documentos que demonstrem sua situação financeira.

A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais.

Não havendo pagamento das custas e trazendo ou não a parte autora documentos para fins de comprovação de seu estado de incapacidade financeira, tragam-me os autos conclusos.

Natal/RN, 21 de fevereiro de 2025.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
24/02/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 21:29

Conclusos para decisão
20/02/2025 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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