29/05/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:16

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 11:26

Juntada de diligência
12/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:19

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0800562-27.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA BARBOSA REU: FRANCISCO FABIO MORAIS DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Designada audiência e apesar de regularmente intimada, deixou a parte autora de comparecer ao ato, nem comprovou a sua justificativa.

Sendo assim, enquanto a ausência da parte ré pode acarretar o enquadramento da demanda na hipótese prevista no art. 20 da lei 9.099/95, a ausência injustificada da parte autora na referida audiência, por sua vez, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Registre-se que a presença deve ser pessoal, tendo em vista que não se admite representação no polo ativo dos Juizados Cíveis.

De outra parte, não há prova nos autos dos danos moral e material que o réu afirma haver sofrido, seja porque o ajuizamento de ação judicial, por si só, não enseja reparação; seja por não haver demonstração dos gastos do promovido com a sua defesa em Juízo.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no dispositivo supra, e IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data no sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
13/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:55

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/02/2025 12:29

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:41

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 05/02/2025 12:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
05/02/2025 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
13/12/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 11:00

Juntada de diligência
28/11/2024 10:03

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 22:41

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/02/2025 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
05/09/2024 12:17

Pedido de inclusão em pauta
05/08/2024 17:15

Conclusos para julgamento
05/08/2024 17:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOSA em 24/04/2024.
25/04/2024 06:07

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOSA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 06:07

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOSA em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 12:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2024 12:20

Audiência conciliação realizada para 22/03/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
22/03/2024 12:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2024 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
22/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 22:52

Juntada de diligência
22/02/2024 16:51

Expedição de Mandado.
21/02/2024 08:43

Recebidos os autos.
21/02/2024 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
21/02/2024 08:43

Juntada de termo
21/02/2024 08:39

Audiência conciliação designada para 22/03/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
21/02/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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