27/08/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 10:57

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo de Danielle Christine Duarte de Medeiros em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803751-13.2024.8.20.5102 Autor(a): Nome: EDUARDO SILVA DA COSTA Endereço: rua Bom Jesus, 211, casa, maçaranduba, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: KAIO CESAR TAVARES DA SILVA Endereço: Rua Marcos Augusto Teixeira de Carvalho Filho, 1821, casa, Planalto, NATAL - RN - CEP: 59073-350 Réu: Nome: SOLFACIL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Endereço: CARD ARCOVERDE, 2450, ANDAR 2 CONJ 201, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05408-003 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, vez que não se faz necessária a produção de qualquer prova em audiência.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão da Requerente não encontra guarida, vez que não se desincumbiu essa, do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Ressalto que não restou anexado à inicial qualquer elemento capaz de atestar a existência de ilicitude por parte do Réu, ou propriamente a existência dos fatos narrados, pois, em que pese tenha sido o Requerente intimado especificamente para juntar cópia do contrato firmado com o réu, além de documentos que demonstrem não estar inadimplente no período da suspensão do serviço, quedou-se inerte.

Nesse sentido, não vislumbro nos autos a prática pela Demandada de ato antijurídico lesivo apto a abalar a honra objetiva da autora.

Ao caso em estudo, pertinente a lição da Professora Maria Helena Diniz, para quem: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas, aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” [1].

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, ante a falta de elementos com densidade suficiente à imposição condenatória.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
08/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:55

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 15:28

Conclusos para julgamento
03/07/2025 00:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DA COSTA em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803751-13.2024.8.20.5102 Autor: EDUARDO SILVA DA COSTA Réu: SOLFACIL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO Renove-se intimação da parte autora, para o cumprimento do despacho anterior, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ceará-Mirim, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
12/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:53

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo de Danielle Christine Duarte de Medeiros em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:20

Decorrido prazo de Danielle Christine Duarte de Medeiros em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 01:01

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803751-13.2024.8.20.5102 Autor: EDUARDO SILVA DA COSTA Réu: SOLFACIL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO Intime-se o autor para, em 10 dias, juntar cópia do contrato firmado com o réu, além de documentos que demonstrem não estar inadimplente no período da suspensão do serviço.

Após, conclusos para julgamento.

Ceará-Mirim, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
20/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/10/2024 09:49

Conclusos para julgamento
08/10/2024 09:48

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível não-realizada para 08/10/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
08/10/2024 09:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
07/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 08:21

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2024 08:21

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:26

Recebidos os autos.
19/08/2024 10:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
16/08/2024 15:12

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 08/10/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
16/08/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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