08/09/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
25/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:24

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 02:57

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800656-44.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação ordinária para cobrança de crédito de caráter jurídico-administrativo, ajuizada por LUIS GONZAGA DE MACEDO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS/RN, visando ao pagamento de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 2022 a outubro de 2024.

O valor da causa é de R$ 3.946,48. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

O dispositivo legal assim dispõe: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as exceções previstas nesta Lei.

Dessa forma, considerando o valor da causa e a matéria discutida nos autos, reconheço a incompetência desta Vara para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência desta Vara e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para a apreciação da demanda.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
17/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:14

Outras Decisões
13/02/2025 17:22

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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