10/09/2025 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
28/08/2025 00:16

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.
08/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0808933-31.2020.8.20.5001 EXEQUENTE(S): VIRGINIA SILVA DE CARVALHO EXECUTADO(S): FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.855,10 (Nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 09/05/2025, conforme ID 150860409.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 150860410), em favor de KATARINA CAVALCANTI CHAVES DE ALBUQUERQUE - OAB RN0005605A - CPF: *08.***.*03-45, consoante petição de ID 150860408150860408.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
05/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/07/2025 09:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:03

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2025 23:59.
12/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 03:15

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
09/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 11:53

Processo Reativado
09/05/2025 11:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 06:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 09:35

Determinado o arquivamento
25/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:34

Recebidos os autos
24/04/2025 12:34

Juntada de intimação de pauta
07/06/2022 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2022 11:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/06/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:40

Conclusos para decisão
10/04/2021 02:05

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 08:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/02/2021 17:38

Conclusos para decisão
17/02/2021 17:37

Juntada de Certidão
16/12/2020 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2020 11:13

Conclusos para decisão
12/11/2020 22:36

Juntada de Petição de recurso inominado
26/10/2020 09:53

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 08:51

Julgado procedente o pedido
06/08/2020 16:48

Conclusos para julgamento
07/07/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 11:01

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE em 17/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 10:54

Juntada de Petição de contestação
16/04/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 21:52

Conclusos para despacho
10/03/2020 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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