TJRN - 0800578-92.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800578-92.2023.8.20.0000 Polo ativo ADAO PAULINO FRAZAO Advogado(s): Polo passivo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR DE FRANCA DANTAS, CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO CONSTATADA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA EM RAZÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

NÃO ACOLHIMENTO.

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DEIXOU DE REALIZAR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS.

MÁ-FÉ DO PACIENTE NÃO CONFIGURADA.

PATOLOGIA (DISCOPATIA DEGENERATIVA) QUE SÓ FOI AFERIDA NO ANO SUBSEQUENTE À ADESÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

ACOLHIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e acolher o recurso, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Humana Assistência Médica Ltda em face de acórdão (ID 19508830) que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando que o agravado (ora embargante) “suspenda a imposição de carências com relação a doenças e lesões preexistentes, cumprindo fielmente o contrato avençado em 22/04/21”.

Em suas razões (ID 19900938), o embargante narra que houve omissão quanto à boa-fé do embargado no momento da contratação, aduzindo que este omitiu informações cruciais, incorrendo em conduta fraudulenta.

Assevera que “o acórdão embargado também deixou de se pronunciar sobre a aplicação ao caso concreto da jurisprudência invocada pelo Embargante, sem demonstrar a existência de distinguish ou superação do entendimento, em especial o julgado proferido pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1578533/SP, REsp 1733013/PR, REsp 844969/MG, e do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal no cerne da Apelação de nº 0706665-24.2020.8.07.0000 em flagrante violação ao disposto no artigo 489, §1º, VI, do CPC, bem como à súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça”.

Ao final, pede o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões.

Nas contrarrazões (ID 18574627), a parte embargada defendeu, em suma, a rejeição do recurso. É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.

Desde já, entendo que o recurso comporta acolhimento, porém, sem efeitos infringentes, uma vez que a decisão recorrida não se pronunciou quanto à tese de “impossibilidade de cobertura do procedimento em razão de doença pré-existente”.

Compulsando os autos de origem (processo nº 0920265-32.2022.8.20.5001), verifico que o laudo de ressonância magnética (ID 93198657 – Pág 37), emitido em 06/03/2022, revelou o seguinte diagnóstico do agravante/embargado: - Discopatia degenerativa no nível de L4-L5 e L5-S1. - Protrusão discal central de base larga em L4-L5, determinando contato com as raízes descendentes de L5 bilateralmente. - Protrusão discal central de base larga em L5-S1, com área de ruptura do ânulo fibroso, determinando contato com as raízes descendentes de S1 bilateralmente.

Do mesmo modo, a tomografia computadorizada (ID 93198657 – Pág. 42), datada de 04/04/2022, demonstra que o embargado é portador de “Discopatia degenerativa”.

Diante disso, considerando que o embargado aderiu ao plano da embargante em 22/04/2021, e o seu diagnóstico se deu em 2022, descabe falar em doença pré-existente.

Na verdade, enxergo que o plano embargante foi negligente ao não realizar prévios exames médicos para apuração da condição do embargado.

De outro lado, não percebo má-fé na conduta do consumidor, tendo em vista que somente teve conhecimento de sua patologia em momento posterior à aderência.

Portanto, a recusa do plano de saúde ocorreu de maneira ilícita.

Cito julgados do STJ: “(...) A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada (...)” (AgInt no AREsp n. 2.202.163/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023) “(...) O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sem a exigência de exames prévios e não provada a má-fé do segurado, é ilícita a recusa da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro (...)” (AgInt no AREsp n. 1.817.514/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021).

Ademais, registro que o julgado está em sintonia com os precedentes do STJ trazidos pelo embargante (REsp 1578533/SP, REsp 1733013/PR, REsp 844969/MG).

Por fim, quanto à Apelação de nº 0706665-24.2020.8.07.0000, do TJDFT, explico que esta Corte não está vinculada ao entendimento de outros Tribunais de Justiça, mas sim das cortes superiores, motivo pelo qual não entendo como pertinente ao presente caso.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para complementar a fundamentação da decisão recorrida. É como voto.

Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800578-92.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 14-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de julho de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0800578-92.2023.8.20.0000 EMBARGADO: ADAO PAULINO FRAZAO ADVOGADO: EMBARGANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: IGOR DE FRANCA DANTAS, CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO DESPACHO Intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, à teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC/2015.

Após, conclusos Publique-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator