TJRN - 0860695-81.2023.8.20.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:18
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 01:01
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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02/09/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0860695-81.2023.8.20.5001 Exequente: EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR Executado: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Vistos etc.
Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública.
No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, notifique-se a Fazenda Pública, na pessoa do Secretário de Administração e Recursos Humanos do RN, para realizar em favor da parte exequente, "retroagir os efeitos da Resolução Interadministrativa nº 367/2023-SEAD-SET", no prazo de 10 (dez) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.
Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para eventual fixação de multa e demais providências cabíveis.
Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.
Cumpra-se.
Natal/RN, na data registrada no sistema.
Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
29/08/2025 13:55
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 13:55
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2025 12:54
Conclusos para despacho
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14/08/2025 12:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/08/2025 12:54
Processo Reativado
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14/08/2025 11:26
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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16/06/2025 13:34
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 09:43
Recebidos os autos
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16/06/2025 09:43
Juntada de intimação de pauta
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24/09/2024 08:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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13/09/2024 11:06
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/08/2024 18:47
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 18:44
Juntada de ato ordinatório
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19/07/2024 01:35
Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR em 18/07/2024 23:59.
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17/07/2024 04:59
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 16/07/2024 23:59.
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03/07/2024 20:25
Juntada de Petição de recurso inominado
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24/06/2024 09:10
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 14:26
Julgado procedente o pedido
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02/04/2024 09:07
Conclusos para julgamento
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23/03/2024 02:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/03/2024 23:59.
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20/02/2024 16:56
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 14:19
Juntada de Petição de contestação
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29/01/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2024 13:58
Conclusos para despacho
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08/12/2023 15:30
Juntada de Petição de petição
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06/11/2023 20:22
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2023 17:39
Conclusos para despacho
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22/10/2023 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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