TJRN - 0807483-05.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0807483-05.2024.8.20.5004 Polo ativo ALEX DE SOUZA SALES Advogado(s): LUCAS RICARDO MAIA MARTINS Polo passivo TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogado(s): RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0807483-05.2024.8.20.5004 RECORRENTE: ALEX DE SOUZA SALES RECORRIDO: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ R$ 6.193,46 (SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) À PARTE AUTORA.

RECURSO DA PARTE RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE PROVAS QUANTO A ENTREGA DOS BENS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS.

REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA, AINDA QUE, MINIMAMENTE, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES.

REVELIA.

PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVAS MODIFICATIVAS, IMPEDITIVAS, EXTINTIVAS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

COBRANÇA DEVIDA.

PREVISÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS BOLETOS.

INADIMPLEMENTO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

João Eduardo Ribeiro de Oliveira.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807483-05.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 18-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 18 a 24/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de fevereiro de 2025.