10/07/2025 20:07

Juntada de documento de comprovação
02/06/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:55

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:03

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 00:13

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:10

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:36

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
10/05/2025 06:22

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0808748-17.2025.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: IRENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação na qual as partes celebraram acordo (ID nº 149937811). É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

Compulsados os autos, verifica-se que o termo de acordo foi firmado entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não havendo óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

III, “a”, do CPC, homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 149937811) para que produza força de título executivo.

Honorários advocatícios conforme acordado.

Custas já recolhidas.

Intimem-se as partes através dos seus Advogados, via Pje.

Após a intimação, arquivem-se os autos.

Natal, 5 de maio de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:34

Homologada a Transação
30/04/2025 09:12

Conclusos para decisão
30/04/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0808748-17.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: IRENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão com pedido de tutela liminar, ajuizada por Banco Votorantim S.A. com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em virtude de inadimplemento contratual da requerida Irene Vasconcelos do Nascimento, referente ao contrato de financiamento para aquisição de veículo Ford Ka SE 1.0, ano 2016/2017, placa PYQ-8063, garantido por alienação fiduciária.

Conforme consta na inicial, o contrato firmado em 20/12/2021 previa o pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.391,00.

A parte autora alega que a devedora deixou de adimplir suas obrigações contratuais a partir de 20/05/2024, com saldo vencido de R$ 17.332,87 e saldo total devedor de R$ 31.063,42, conforme planilha de débitos acostada.

A instituição requerente requer, liminarmente, a apreensão do bem, com posterior consolidação da propriedade em seu nome, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.

A requerida, por sua vez, apresentou contestação com ampla documentação (Id 145948238 e seguintes), alegando que sofreu acidente com fratura em 01/10/2023, situação que lhe causou invalidez permanente, conforme laudos e provas médicas.

Sustenta que celebrou, junto ao financiamento, contrato de seguro prestamista com a seguradora Icatu Seguros S.A., o qual previa a quitação do saldo devedor em caso de invalidez total ou parcial.

Em razão da negativa de cobertura por parte da seguradora, a ré ajuizou a ação de nº 0851536-80.2024.8.20.5001, em trâmite nesta mesma Vara, buscando a condenação da seguradora à quitação do contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais.

No bojo dessa ação, a autora alega ter sido induzida em erro quanto à modalidade de seguro contratado, apontando divergência entre o seguro solicitado (proteção financeira/invalidez) e o contratado (proteção mecânica), conforme se extrai da petição inicial (págs. 4-7 do processo nº 0851536-80.2024.8.20.5001).

II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido liminar formulado na presente ação requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, caput, CPC), além da comprovação do inadimplemento contratual, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Todavia, embora a mora contratual esteja documentalmente indicada pela parte autora, os autos revelam a existência de controvérsia relevante quanto à própria existência do débito, uma vez que a parte ré está litigando em ação própria contra a seguradora e o próprio banco, buscando a declaração de cobertura securitária do contrato que originou o presente pedido de busca e apreensão.

Embora os requisitos formais estejam presentes — contrato, inadimplemento, constituição em mora —, constata-se que o caso concreto não se restringe a uma mora simples ou incontroversa.

Há complexidade fática e jurídica que impede o deferimento imediato da medida.

A depender do desfecho da ação securitária, poderá ser reconhecido o direito à quitação do financiamento, o que afastaria o inadimplemento da devedora e, por consequência, tornaria insubsistente o pedido de busca e apreensão.

Nesse contexto, configura-se prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, pois a decisão da ação nº 0851536-80.2024.8.20.5001 tem influência direta sobre o mérito da presente demanda. É prudente, portanto, evitar o deferimento de medida liminar de natureza grave e irreversível, como a apreensão do único veículo de uma idosa de 77 anos — especialmente diante da alegação de que este é utilizado em deslocamentos para tratamentos médicos, conforme consta na inicial da ação securitária.

O risco de decisões conflitantes e de violação à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional justifica a cautela na apreciação da medida pleiteada, até que se esclareça a real extensão das obrigações derivadas do contrato securitário.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 300, caput, e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969: (I) Indefiro o pedido de tutela de urgência (liminar de busca e apreensão), por ausência, neste momento, dos requisitos legais, diante da controvérsia fundada sobre a existência da mora; (II) Determino a intimação da parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se sobre a contestação e sobre a existência da ação nº 0851536-80.2024.8.20.5001, reconhecendo ou não a vinculação contratual com o seguro prestamista discutido naquele feito; (III) Apense-se os autos dos dois processos, por conexão probatória e prejudicialidade lógica, conforme autoriza o art. 55, §1º, do CPC; (IV) Após a réplica, voltem conclusos para deliberação sobre a necessidade de suspensão deste feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Natal/RN, 31 de março de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
01/04/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:40

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 05:24

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 23:59

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 08:35

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808748-17.2025.8.20.5001 Autor: BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu: IRENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO DECISÃO BANCO VOTORANTIM S.A. qualificado nos autos, promove busca e apreensão em face de IRENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO, cujo objeto é o veículo automotor descrito na inicial.

Afirma que a requerida se tornou inadimplente em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Pede liminar de busca e apreensão.

A parte ré manifestou-se voluntariamente ao ID 144297355, aduzindo a conexão do feito com os autos de nº 0851536-80.2024.8.20.5001, distribuída em 01/08/2024 perante a 17ª Vara Cível de Natal – RN, requerendo a redistribuição dos autos. É o que importa relatar.

Decido.

Antes de decidir a respeito da liminar requerida, necessário apreciar a preliminar arguida de conexão.

Analisando os autos, verifico que há, de fato, conexão entre esta Ação de Busca e Apreensão n.º 0808748-17.2025.8.20.5001 e a Ação de n.° 0851536-80.2024.8.20.5001, em trâmite na 17ª Vara Cível de Natal/RN.

Explico.

A ação de nº 0851536-80.2024.8.20.5001, distribuída para a 17ª Vara Cível de Natal/RN, versa acerca da contratação de seguro de Proteção Pessoal, com a modalidade de proteção financeira pela Sra Irene Vasconcelos, que cobriria eventos ocorridos em decorrência de imprevisto de saúde ou financeiros, suprindo eventuais parcelas vincendas do contrato; ao passo que o presente feito, de nº 0851536-80.2024.8.20.5001, discute a mora contratual e a possibilidade de busca e apreensão do veículo.

Esclarecida tal situação, verifico a possibilidade de decisões conflitantes.

Isso pois, havendo o reconhecimento da contratação de seguro de proteção pessoal, na modalidade de proteção financeira, a mora no contrato de financiamento firmado entre as partes, que autorizaria a busca e apreensão, pode ser afastada, pois seria contemplado justamente pela proteção securitária contratada, conforme se observa do julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE MÚTUO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA -CONTRATAÇÃO PELO DEVEDOR/FIDUCIANTE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO - MORA NÃO CARACTERIZADA.

Destinando-se o Seguro de Proteção Financeira contratado pelo devedor/fiduciante juntamente com o contrato de financiamento de veículo, exclusivamente, para a cobertura de eventual saldo devedor existente na hipótese de morte, invalidez ou incapacidade total e desemprego involuntário do contratante, comprovada a ocorrência de qualquer um desses eventos, não há falar em mora, fato que impede a busca e apreensão do bem dado em garantia. (TJ-MG - AC: 10480110113812001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 05/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELO DE CUJUS - INEXISTÊNCIA DE MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM E MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Seguro de Proteção Financeira firmado juntamente com o contrato de financiamento do veículo, tem por objeto, exclusivamente, a cobertura de eventual saldo devedor decorrente de morte, invalidez ou incapacidade total e desemprego involuntário do contratante, dentro dos limites estabelecidos na respectiva apólice - Restando comprovado nos autos o falecimento do contratante, em virtude de acidente, faz jus o de cujus à cobertura securitária contratada e quitação do saldo devedor pela seguradora, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido do pedido de busca e apreensão do bem dado em garantia contratual -Sendo o caso de improcedência da ação de busca e apreensão, diante da impossibilidade de devolução do bem ao devedor, além da devolução do seu equivalente em dinheiro, deverá a requerida ser condenada ao pagamento da multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado. (TJ-MG - AC: 10394130080101001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 13/06/2018, Data de Publicação: 20/06/2018) Pelo exposto, acolho a preliminar a conexão.

A distribuição dos autos de nº 0851536-80.2024.8.20.5001 ocorreu em 01/08/2024, para a 17ª Vara Cível de Natal/RN, ao passo que os presentes autos de nº 0808748-17.2025.8.20.5001 foram distribuídos apenas em 14/02/2025, tornando o juízo da 17ª Vara Cível de Natal/RN prevento.

Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido liminar e, diante da conexão com os autos de nº 0851536-80.2024.8.20.5001, DECLINO da competência para julgar o processo e determino a remessa dos autos a 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
18/03/2025 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:59

Declarada incompetência
17/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
14/03/2025 02:52

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:30

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 05:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808748-17.2025.8.20.5001 Autor: BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu: IRENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO DESPACHO Antes de apreciar o pedido liminar, intimem-se as partes pra se manifestarem sobre a alegação de conexão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
28/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:55

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:12

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808748-17.2025.8.20.5001 Autor: BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu: IRENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos etc.

Verifica-se que a inicial está desacompanhada de comprovante do recolhimento das custas de distribuição.

Assim, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo, in albis, certifique-se e encaminhe-se à extinção.

Cumpridas as diligências, faça-se conclusão para decisão de urgência inicial.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
14/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 07:40

Conclusos para decisão
14/02/2025 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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