15/08/2025 09:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO:0862146-78.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203. § 4º, do Código de Processo Civil, procedo a intimação da parte autora, para se manifestar sobre os valores impugnados pelo demandado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal-RN, 24 de julho de 2025 PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Auxiliar Técnica / Técnico Judiciário
24/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:18

Juntada de ato ordinatório
24/07/2025 09:16

Juntada de Petição de planilha de cálculos
24/07/2025 09:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2025 08:50

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0862146-78.2022.8.20.5001 REQUERENTE: DAVI ALVES CAVALCANTI REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por DAVI ALVES CAVALCANTI, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/06/2025 01:16

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 01:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:32

Conclusos para despacho
31/05/2025 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/05/2025 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 15:12

Processo Reativado
27/05/2025 12:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 11:09

Recebidos os autos
24/04/2025 11:09

Juntada de intimação de pauta
02/03/2023 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2023 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 19:40

Juntada de Petição de comunicações
22/12/2022 20:50

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2022 10:42

Conclusos para julgamento
27/10/2022 15:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/10/2022 23:59.
22/10/2022 17:15

Juntada de Petição de alegações finais
13/09/2022 14:22

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 21:32

Conclusos para despacho
22/08/2022 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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