21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: (84) 36739545 - Email: [email protected] Processo nº 0101427-28.2016.8.20.0105 ATO ORDINATÓRIO – Art. 203, § 4º, do CPC Abro vista dos presentes autos à Fazenda Pública para manifestação.

Macau/RN, 20 de agosto de 2025 MARICELIA MARTINS DA SILVA GOMES Chefe de Secretaria
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0101427-28.2016.8.20.0105 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: RAMONA NAJILA PAULINO DA SILVA COSTA INVENTARIADO: REINALDO FAUTINO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário dos bens deixados por Reinaldo Faustino Costa, no qual figura como inventariante Ramona Najila Paulino da Silva Costa.

A inventariante manifestou-se nos autos (ID 149242829), esclarecendo que o imóvel rural denominado “Sítio Anna Larissa”, com área de 1,2022 hectare, localizado no Município de Macau/RN e identificado pelo CCIR 950.157.071.404-1, deverá ser considerado integrante do acervo hereditário, a ser objeto de partilha.

Destaca, contudo, a inexistência de consenso entre os herdeiros e a viúva meeira quanto à forma de divisão do bem, o qual abriga empreendimento comercial, não comportando divisão cômoda.

Diante disso, pugna pela realização da partilha em frações ideais, com a constituição de condomínio entre os sucessores.

O Estado do Rio Grande do Norte, por sua Procuradoria, requereu a apresentação de documentos atualizados dos bens, com vistas à apuração do ITCMD, nos termos do checklist constante nos autos, além de manifestação judicial sobre a permanência do referido imóvel no espólio, dada sua ausência de registro formal. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à inclusão do imóvel “Sítio Anna Larissa” no acervo hereditário, não há óbice à sua partilha.

Ainda que o bem não esteja formalmente escriturado, a jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de registro imobiliário não impede sua inclusão no inventário, desde que sua existência e titularidade possam ser demonstradas por outros meios probatórios, como documentos fiscais, contratos ou posse mansa e pacífica, como é o caso presente.

Sobre a forma de partilha, impende acolher a sugestão da inventariante.

De fato, conforme amplamente demonstrado nos autos, não há consenso entre os herdeiros, tampouco possibilidade de divisão física do bem, ante a sua natureza indivisível em termos práticos e econômicos.

Diante disso, mostra-se medida razoável e consentânea com os princípios da celeridade processual e da efetividade jurisdicional a partilha do imóvel por frações ideais, constituindo-se condomínio entre os sucessores.

Tal solução encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em casos análogos tem decidido pela partilha ideal sempre que inexistente a possibilidade de divisão cômoda e presente alta litigiosidade entre os herdeiros: “A partilha deverá se dar em partes ideais, ficando indeferida a avaliação dos imóveis. [...] A divisão cômoda pressupõe a partilha amigável dos bens, o que não se vislumbra na hipótese.” (TJSP, AI n. 2164240-40.2021.8.26.0000, Rel.

Des.

Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/02/2024).

E ainda: “Partilha por fração ideal que se apresenta como a solução mais adequada, mantendo-se os bens em condomínio.” (TJSP, AI n. 2026746-31.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 01/07/2024).

Quanto ao lançamento do ITCMD, defiro o pedido do Fisco Estadual para que a inventariante, por seu advogado, promova a juntada dos documentos atualizados dos bens, conforme checklist constante no ID 122557971, imprescindíveis à correta apuração do tributo e à estimativa fiscal, diretamente no site da SEFAZ.

O imposto deve ser adimplido ainda que se trate apenas da posse, pois o imposto incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação.

Diante do exposto: Defiro a inclusão do imóvel denominado “Sítio Anna Larissa” no acervo hereditário, para fins de partilha, independentemente de registro formal, por estar suficientemente demonstrado nos autos.

Determino que a partilha seja realizada por frações ideais, ficando o bem em condomínio entre os sucessores, ante a ausência de consenso e a impossibilidade de divisão cômoda.

Intime-se a inventariante, por seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos atualizados dos bens, nos termos do checklist de ID 122557971, sob pena de suspensão da tramitação para apuração do ITCMD.

Após, remetam-se os autos ao Fisco Estadual para lançamento do ITCMD e posterior prosseguimento da partilha.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macau/RN, data do PJE. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau INVENTÁRIO - 0101427-28.2016.8.20.0105 Partes: RAMONA NAJILA PAULINO DA SILVA COSTA x REINALDO FAUTINO COSTA DESPACHO

Vistos.

Em atenção à petição de ID 143118753, registro, na linha do que defendido pelo inventariante na petição de ID 132405488, que o imóvel ali mencionado será considerado como integrante da herança, a ser devidamente partilhado, considerando o entendimento corrente do STJ acerca da partilha de direitos possessórios, ressalvado o caráter meramente inter partes da avença nesta situação particular.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre o requerimento da Fazenda de ID 143118753, devendo proceder ao lançamento diretamente no site da SEFAZ via UVT, acostando aos autos a respectiva documentação, juntamente com o plano de partilha assinado por todos os herdeiros e as CND do de cujus no mesmo prazo.

Conclusos após.

MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau INVENTÁRIO - 0101427-28.2016.8.20.0105 Partes: RAMONA NAJILA PAULINO DA SILVA COSTA x REINALDO FAUTINO COSTA DESPACHO

Vistos.

A fazenda Estadual foi intimada para apresentar a estimativa de valor dos bens, entretanto se limitou a requerer a revogação da gratuidade judiciária (ID 133121273).

Compulsando os autos verifico que na decisão de ID 116494137 a gratuidade judiciária já foi revogada e facultado aos autores o recolhimento das custas ao final do processo.

Diante disso, intime-se novamente a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 dias, apresentar a estimativa de valor dos bens.

Após, faça-se conclusão.

MACAU/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
22/03/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:18

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
05/10/2023 04:57

Decorrido prazo de GENIVANDO DA COSTA ALVES em 04/10/2023 23:59.
01/09/2023 13:49

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:55

Conclusos para despacho
23/05/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:57

Publicado Intimação em 24/04/2023.
29/04/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:05

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:38

Juntada de Ofício
17/03/2023 01:02

Decorrido prazo de LEINE HIALINA DE CASTRO ALVES em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 01:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 15:54

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:51

Audiência conciliação realizada para 25/10/2022 14:00 2ª Vara da Comarca de Macau.
25/10/2022 14:36

Juntada de mandado
25/10/2022 13:23

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 12:47

Decorrido prazo de GABRIELLA THAYANNE DE BRITO MAIA em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 07:28

Decorrido prazo de GERENTE DO BRADESCO - AGENCIA MACAU-RN em 19/10/2022 23:59.
18/10/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 14:03

Juntada de Petição de certidão
14/10/2022 04:27

Decorrido prazo de LEINE HIALINA DE CASTRO ALVES em 13/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:44

Publicado Intimação em 06/10/2022.
08/10/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:42

Expedição de Mandado.
04/10/2022 14:46

Audiência conciliação designada para 25/10/2022 14:00 2ª Vara da Comarca de Macau.
31/08/2022 13:05

Juntada de mandado
11/05/2022 12:08

Decorrido prazo de GERENTE DO BRADESCO - AGENCIA MACAU-RN em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 11:47

Decorrido prazo de REINALDO FAUTINO COSTA em 09/05/2022 23:59.
02/05/2022 22:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:33

Conclusos para despacho
17/04/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 13:05

Juntada de Petição de devolução de ofício
08/04/2022 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 13:02

Juntada de Petição de devolução de ofício
29/03/2022 16:45

Expedição de Mandado.
29/03/2022 16:45

Expedição de Mandado.
07/02/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:27

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:26

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:55

Recebidos os autos
04/02/2022 01:47

Digitalizado PJE
09/11/2021 11:41

Expedição de Mandado
09/11/2021 11:30

Expedição de Mandado
04/11/2021 11:04

Petição
13/07/2021 12:09

Juntada de Ofício
26/01/2021 03:13

Expedição de Mandado
06/10/2020 11:29

Juntada de Ofício
06/10/2020 11:28

Juntada de Ofício
03/03/2020 12:38

Juntada de Ofício
03/03/2020 12:37

Juntada de Ofício
03/03/2020 12:37

Juntada de Ofício
03/03/2020 12:36

Documento
03/03/2020 12:24

Expedição de ofício
03/03/2020 12:19

Expedição de ofício
10/12/2019 12:44

Expedição de Mandado
10/12/2019 12:38

Expedição de Mandado
10/12/2019 12:32

Expedição de Mandado
10/12/2019 02:36

Expedição de ofício
10/12/2019 02:31

Expedição de ofício
21/10/2019 03:28

Certidão expedida/exarada
16/10/2019 03:17

Relação encaminhada ao DJE
27/09/2019 09:14

Recebidos os autos do Magistrado
27/09/2019 09:14

Recebidos os autos do Magistrado
27/05/2019 03:57

Outras Decisões
27/05/2019 03:09

Concluso para despacho
27/05/2019 03:08

Petição
27/05/2019 03:07

Petição
15/05/2019 03:36

Mero expediente
28/03/2019 10:50

Juntada de Ofício
15/03/2019 01:24

Juntada de Ofício
19/02/2019 02:06

Certidão expedida/exarada
18/02/2019 09:32

Relação encaminhada ao DJE
15/02/2019 11:54

Expedição de Mandado
15/02/2019 11:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 11:11

Recebidos os autos do Magistrado
03/08/2018 01:42

Juntada de Parecer Ministerial
09/07/2018 03:24

Decurso de Prazo
14/05/2018 03:54

Despacho Proferido em Correição
07/11/2017 10:39

Recebimento
30/10/2017 01:19

Redistribuição por direcionamento
27/01/2017 11:56

Certidão expedida/exarada
26/01/2017 01:44

Expedição de edital
20/01/2017 12:25

Petição
30/11/2016 12:07

Petição
30/11/2016 02:45

Juntada de AR
30/11/2016 02:45

Juntada de AR
21/11/2016 11:56

Petição
21/11/2016 01:25

Expedição de edital
21/11/2016 01:11

Expedição de carta de citação
21/11/2016 01:09

Expedição de carta de citação
01/11/2016 01:08

Termo Expedido
25/10/2016 02:49

Certidão expedida/exarada
25/10/2016 01:50

Recebimento
18/10/2016 10:49

Mero expediente
28/09/2016 03:00

Certidão expedida/exarada
28/09/2016 02:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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