01/09/2025 09:08

Juntada de Petição de parecer
29/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 09:01

Juntada de diligência
25/08/2025 12:54

Expedição de Mandado.
11/08/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 11:17

Juntada de devolução de mandado
25/07/2025 13:39

Expedição de Mandado.
21/07/2025 09:20

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/07/2025 09:36

Recebida a denúncia contra JOAO CARLOS DE OLIVEIRA
09/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:11

Decorrido prazo de 1ª Delegacia Regional (1ª DR) - São Paulo do Potengi/RN em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/05/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
24/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/04/2025 16:43

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
14/04/2025 22:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
02/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 15:42

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 01:55

Decorrido prazo de NELSON FERNANDES ROCHA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:20

Decorrido prazo de NELSON FERNANDES ROCHA em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 01:00

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - 0807324-47.2024.8.20.5300 Partes: 1 Delegacia Regional (1 DR) - São Paulo do Potengi/RN x JOAO CARLOSª ª DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, no qual se apura a prática de lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conforme tipificado no art. 129 do Código Penal, combinado com a Lei n 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).º O Ministério Público atravessou parecer em que pugna pela remessa dos autos ao juízo comum, haja vista compreender que os fatos objetos do APFD teriam sido praticados em contexto de violência doméstica (ID 141507219).

Fundamento.

Decido.

Com efeito, na forma do art. 41 da Lei 11.340/06, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A súmula 536 do STJ estabeleceº igualmente que a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Nesse sentido: 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ.

PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO.

INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 2.080.317/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) No caso dos autos é patente o contexto de violência doméstica, pois agressão ocorreu entre membros da mesma família, vez que João Carlos de Oliveira, em tese, agrediu sua irmã Marcela Paula de Oliveira no ambiente doméstico.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito, ante o contido no art. 41 da Lei 11.340/06, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos ao perfil da Vara Única da Comarca de Lajes, para o seu devido processamento Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)º 3
13/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:46

Declarada incompetência
03/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/01/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
06/01/2025 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/12/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 17:01

Juntada de documento de comprovação
26/12/2024 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
26/12/2024 14:30

Concedida a Liberdade provisória de JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA.
26/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
26/12/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 09:44

Juntada de Certidão
26/12/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800994-83.2024.8.20.5122

Maria da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/12/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0801700-72.2025.8.20.0000

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Iris Pires

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0800542-24.2022.8.20.5161

Dunas Transmissao de Energia S.A.

Miyuki Kitayama

Advogado: Anderson Gustavo Lins de Oliveira Cruz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0800812-14.2025.8.20.5300

Filipe Antonio Bruno Fernandes

Humana Assistencia Medica LTDA

Advogado: Tulio Manuel Maia Guimaraes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0809340-61.2025.8.20.5001

Joumar Batista da Camara

Natal Assistencia a Paciente No Domicili...

Advogado: Lucianne Maria de Souza Valenca e Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/02/2025 15:15

Exibir Processo