01/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802064-80.2020.8.20.5121 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA.

REU: JEFFERSON RAFAEL A GUEDES - ME, JEFFERSON RAFAEL ALVES GUEDES DESPACHO Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença".

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar à parte credora a quantia de R$ 33.341,47 (trinta e três mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos) – art. 523 do CPC.

Advirta-se, por oportuno, que, caso não ocorra o pagamento espontâneo do débito no prazo acima mencionado, aplicar-se-á sobre seu valor, conforme disposição do art. 523, §1º do CPC, multa de 10% (dez por cento), bem como serão devidos honorários advocatícios referentes a esta fase processual, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Registre-se, ademais, que, em hipótese de pagamento parcial, a multa acima mencionada somente incidirá sobre a importância não adimplida, sendo ainda devidos, contudo, os honorários advocatícios (art. 523, §2º do CPC).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao presente cumprimento de sentença (art. 525 do CPC).

Saliente-se, por fim que, independente de nova decisão judicial, é facultado à parte credora requerer na Secretaria deste Juízo, a expedição de certidão para os fins do art. 517 e do art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
28/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:31

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA SOARES em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:31

Decorrido prazo de PEDRO RANZEIS ALVES DE MEDEIROS em 04/08/2025 23:59.
03/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:54

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
19/06/2025 00:13

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA SOARES em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 00:05

Decorrido prazo de Muito Fácil Arrecadação e Recebimento Ltda. em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 23:32

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 02:14

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Processo:0802064-80.2020.8.20.5121 Parte autora:Muito Fácil Arrecadação e Recebimento Ltda.

Parte ré:JEFFERSON RAFAEL A GUEDES - ME e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos opostos por MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA., nos autos da ação monitória movida contra JEFFERSON RAFAEL A GUEDES - ME e JEFFERSON RAFAEL ALVES GUEDES, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial, mas deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais.

A parte embargante sustenta que houve omissão na sentença de mérito, uma vez que esta não enfrentou o pedido expresso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos réus.

Requer, por conseguinte, a complementação do julgado para que sejam fixados honorários em 10% sobre o valor da causa, à luz do art. 85, §2º, do CPC, com base na teoria da causalidade. É o relatório.

Passo a decidir.

Com razão a parte embargante.

Consoante se depreende dos autos, a sentença de ID 135840782 deixou de se manifestar quanto ao pedido de condenação dos réus em honorários sucumbenciais, apesar de tal pleito constar na petição inicial e ser matéria de ordem pública, o que configura omissão sanável por meio dos presentes embargos, na forma do art. 1.022, II, do CPC.

Além disso, considerando que os réus deram causa à instauração da presente demanda, mostra-se cabível a condenação destes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o critério da causalidade, em conformidade com jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO AO AUTOR/EMBARGADO - CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, pelo qual quem deu causa ao aforamento da demanda é que deve responder pelo pagamento de tais verbas - Tendo sido acolhidos os embargos monitórios, os honorários devem ser arbitrados tendo como base o valor da causa, conforme determina o § 2º, do artigo 85, do CPC - Recurso provido.

Sentença reformada em parte. (TJ-MG - AC: 51406068820178130024, Relator.: Des .(a) Mariangela Meyer, Data de julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA., com efeitos modificativos, para sanar a omissão da sentença de ID 135840782 e, por conseguinte, condeno os réus JEFFERSON RAFAEL A GUEDES - ME e JEFFERSON RAFAEL ALVES GUEDES ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Macaíba/RN, data registrada no sistema.

WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
18/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 09:36

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 03:08

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA SOARES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:31

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA SOARES em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802064-80.2020.8.20.5121 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA.

REU: JEFFERSON RAFAEL A GUEDES - ME, JEFFERSON RAFAEL ALVES GUEDES DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação nos autos.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
19/02/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:33

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA SOARES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA SOARES em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 13:41

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2024 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 16:38

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 11:28

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:26

Expedição de Certidão.
15/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:21

Conclusos para decisão
27/02/2023 08:17

Expedição de Certidão.
24/02/2023 20:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/02/2023 08:16

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2022 05:46

Decorrido prazo de JEFFERSON RAFAEL A GUEDES - ME em 28/07/2022 23:59.
09/07/2022 10:59

Conclusos para despacho
08/07/2022 20:01

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
07/07/2022 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 21:26

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 07:09

Expedição de Mandado.
16/03/2022 02:36

Decorrido prazo de RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL em 15/03/2022 23:59.
01/02/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 12:05

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 10:09

Conclusos para despacho
20/10/2020 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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