15/09/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:55

Conclusos para decisão
24/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 20/03/2025.
24/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 0801858-81.2025.8.20.5124 Partes: ANDREZA MARIA ANDRADE PINHEIRO x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ANDREZA MARIA ANDRADE PINHEIRO, em face do MUNICIPIO DE PARNAMIRIM.

O despacho de Id. 142306129 intimou a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, garantir o juízo, sob pena de extinção do processo.

Por meio da petição de Id. 142920519, a embargante requereu “a reconsideração quanto à exigência de garantia prévia do juízo enquanto requisito para admissibilidade dos presentes embargos”. É o relatório.

Os embargos à execução fiscal, via escolhida para questionar a cobrança do crédito tributário executado no processo nº 0811527-95.2024.8.20.5124, exigem a garantia da execução para que sejam admitidos (art. 16, § 1º, Lei nº 6.830/1980).

Embora sustente que o Auto de Infração nº 500.252/23-8 foi declarado parcialmente nulo em decisão administrativa de primeira instância (Id. 142920520), a embargante não foi capaz de efetivamente comprovar seu estado de hipossuficiência patrimonial, tendo ainda requerido, caso este Juízo não entendesse pela dispensa da garantia do juízo, sua busca patrimonial via sistema RENAJUD, o que comprova a possibilidade de a própria embargante atender os requisitos necessários para a propositura da presente ação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei 6.830/80), sob pena de extinção.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)p
18/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:08

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:13

Outras Decisões
18/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:59

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:44

Publicado Intimação em 13/02/2025.
12/02/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 0801858-81.2025.8.20.5124 Partes: ANDREZA MARIA ANDRADE PINHEIRO x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Defiro o pedido de justiça gratuita.

Considerando que não ocorreu a garantia da execução na forma determinada pelo artigo 16 da Lei nº 6.830/1980, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, garantir o juízo, sob pena de extinção do processo.

Após, renove-se a conclusão, para despacho inicial.

Publique-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1
10/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:29

Conclusos para decisão
07/02/2025 18:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002212-12.2008.8.20.0121

Francisca Gomes de Lima

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Romulo de Sousa Carneiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/07/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806502-48.2025.8.20.5001

Ana Pinheiro de Almeida

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/02/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0801154-17.2025.8.20.0000

Municipio de Natal

Airton Luiz Bilro Bulhoes

Advogado: Cristiane Benedita Berti

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/01/2025 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0800098-40.2025.8.20.5143

Orlanda Francisca da Silva

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Amanda Pollyanna Brunet Ananias de Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/02/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0800787-64.2024.8.20.5161

Ana Pereira da Costa

Banco Bradesco Promotora S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:32

Exibir Processo