20/08/2025 11:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2025 11:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/07/2025 18:11

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:06

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2025 02:44

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803601-09.2022.8.20.5100 RECORRENTE: RICARDO AUGUSTO MEDEIROS DE GOIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada discordou dos cálculos apresentados pela exequente.

Intimada, a parte exequente postulou pela homologação do valor incontroverso e expedição de precatório/RPV. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 42.945,52 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a título de crédito principal.

Por sua vez, em impugnação, o ente público concordou parcialmente com os cálculos, argumentando que o valor correto é de R$ 24.670,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta reais) a título de crédito principal, atualizados até 21/05/2025.

Nesse caso, cumpre determinar o processamento do pagamento do valor incontroverso enquanto se discute qual o valor total devido ao exequente, nos termos do que dispõe o art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC).

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que a quantia postulada pelo(a) exequente a título de crédito principal excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 316/2010, qual seja, R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), valor do teto previdenciário em 2025.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de precatório, nos termos do art. 13, inc.

II da Lei n.º 12.153/2009.

Quanto ao valor postulado na execução a título de honorários de sucumbência, este deverá ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, inc.

I da Lei n.º 12.153/2009.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, observa-se que o instrumento particular colacionado aos autos no ID 149248091 fixa a sua quantia em 30% do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.

Diante do exposto, HOMOLOGO a quantia apurada como incontroversa, razão pela qual determino o processamento de seu pagamento, nos termos do art. 535, § 4º do CPC, conforme os cálculos apresentados pela parte executada em planilha de ID 152890037, devendo ser pago à parte exequente RICARDO AUGUSTO MEDEIROS DE GOIS o valor de R$ 24.670,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta reais) a título de crédito principal, atualizados até 21/05/2025, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa, conforme contrato juntado ao feito.

Homologo ainda o valor incontroverso de R$ 2.467,00 a título de honorários de sucumbência.

Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de salários.

De outro lado, o crédito do advogado do exequente possui natureza alimentar e referência de honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, quanto ao valor devido ao (à) exequente, expeça-se Requisição de Precatório, instruindo-a com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJRN, devendo, após sua emissão, ser aberta vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Quanto ao valor devido a título de honorários de sucumbência, expeça-se Ofício de Requisição de Pequeno Valor, instruindo-o com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJRN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, nos termos da Portaria n.º 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1.

A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará – DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3.

Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará – DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, SUSPENDA-SE o processo em razão da expedição do precatório e RPV até que seja realizado o pagamento.

Após a expedição do RPV, respectivo alvará e da requisição de precatório, confirmada a validação pela Divisão de Precatórios do TJRN, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial (COJUD), a fim de apurar se há algum saldo remanescente devido à parte exequente.

Com o retorno dos autos da COJUD, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre os cálculos, voltando-me, a seguir, o feito concluso para decisão.

Cumpra-se.

AÇU /RN, data registrada no sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito designado (assinado eletronicamente)
08/07/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 16:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/07/2025 16:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 23:41

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:40

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:38

Recebidos os autos
10/04/2025 08:38

Juntada de intimação de pauta
25/09/2023 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2023 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 14:25

Juntada de Petição de recurso inominado
31/08/2023 14:36

Juntada de Petição de comunicações
31/08/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 00:31

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 18:30

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/05/2023 13:03

Conclusos para julgamento
19/05/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/10/2022 09:30

Conclusos para julgamento
19/10/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:03

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 17:10

Conclusos para despacho
08/08/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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