30/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:36

Juntada de recibo de envio por hermes
01/04/2025 09:52

Transitado em Julgado em 28/03/2025
23/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:27

Publicado Intimação em 13/02/2025.
12/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - 0800401- 97.2023.8.20.5119 Partes: ANA MARIA DIONISIO SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por ADRIANA PEREIRA DE ARAUJO em face do CARTÓRIO ÚNICO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, onde alega, em resumo, que consta em sua certidão de nascimento a data incorreta de 14 de julho de 1968, quando a data correta é 10 de outubro de 1968.

Diante disso, pediu a procedência da ação, para que seja determinada a retificação do seu registro civil de nascimento.

O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. (ID 134386161) É o relatório.

Conheço diretamente da pretensão, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto o feito prescinde de dilação probatória, bastando, para o convencimento deste Juízo, a documentação acostada aos autos.

O art. 109 da Lei n 6.015/73 estabelece que “Quem pretender que se restaure, supra ouº retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juízo ordene, ouvido 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”.

No caso concreto, a autora apresentou documentação hábil a comprovar que a data correta de seu nascimento é 10 de outubro de 1968, incluindo: - 1 via da certidão de nascimento, na qual, apesar do desgaste, é possívelª verificar que a data correta é 10/10/1968; - Certidão de batismo, que corrobora a mesma data de nascimento; - Registro Geral (RG), que também indica a data correta.

Dessa forma, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma clara e inequívoca, que houve um erro material no assento de nascimento da requerente, o que justifica a retificação pretendida.

Ante o exposto, considerando a farta comprovação documental e a inexistência de qualquer óbice legal, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a retificação do assento de nascimento de ADRIANA PEREIRA DE ARAÚJO, registrado no Cartório Único de Caiçara do Rio do Vento/RN, para que passe a constar como data de nascimento 10 de outubro de 1968, em substituição à data incorreta de 14 de julho de 1968. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes A presente decisão servirá como mandado, a ser cumprida pelo delegatário do Cartório de Registro Civil competente, com a expedição e entrega à requerente de uma nova certidão de nascimento, desta vez com a data de nascimento grafada corretamente.

Faça-se constar que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita.

Cumpridas todas as determinações, arquive-se.

Sem custas.

Sem honorários, por não ter havido litígio.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.R.I.C. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)º 4
11/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 23:33

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 13:27

Conclusos para julgamento
23/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:45

Juntada de recibo de envio por hermes
26/02/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:25

Conclusos para julgamento
27/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:45

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Lajes em 11/10/2023.
12/10/2023 02:21

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Lajes em 11/10/2023 23:59.
04/08/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:46

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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