23/09/2025 02:06

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800291-87.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS ANJOS BELIZARIO BARBOSA REU: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGA, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por MARIA DOS ANJOS BELIZARIO BARBOSA, devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído, em face de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGA e CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, também qualificadas, na qual narrou a demandante, em breve síntese, que foi surpreendida ao descobrir que seu nome estava inscrito no SERASA por débito no valor de R$ 184,01 (cento e oitenta e quatro reais e um centavo), em razão de relação contratual com as empresas promovidas.

No entanto, sustentou que nunca celebrou qualquer contrato com a pessoa jurídica demandada, de modo que a inclusão é indevida.

Requereu, a título de tutela antecipada, a retirada a negativação referida dos cadastros de restrição.

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de débito, confirmação da liminar pleiteada e indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

Anexou documentos correlatos.

Determinada a emenda à inicial, a diligência foi devidamente cumprida, (ID: 140980258).

Proferida decisão concedendo a tutela de urgência pleiteada (ID: 142106529).

Apresentada contestação, a ACIM – Associação Comercial e Empresarial de Maringá suscitou, em sede preliminar, a não aplicação do CDC e a ilegitimidade passiva.

Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita à parte autora.

No mérito, sustenta que a ACIM não é responsável pela negativação do nome do autor, pois atua apenas como entidade mantenedora do banco de dados do SPC Brasil, disponibilizando a plataforma para seus associados, os quais realizam as inclusões diretamente com login e senha.

No caso concreto, a negativação foi promovida pela empresa CREFAZ, associada da requerida, conforme demonstrado pelo próprio extrato juntado pelo autor.

Assim, a ACIM não é credora, tampouco participou da contratação ou da inadimplência, sendo parte ilegítima para responder pela dívida.

Ressalta, ainda, que cumpriu a única obrigação que lhe competia: o envio da notificação prévia ao endereço fornecido, em conformidade com a lei e a jurisprudência (STJ, Súmula 404).

Diante disso, requer a improcedência total da ação (ID: 144898649).

Realizada audiência de conciliação, porém sem êxito (ID: 145341411).

Apresentada a réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos da exordial e impugnou as alegações defensivas, ressaltando a inexistência de contrato.

Requereu, ainda, o chamamento ao processo da empresa CREFAZ S/A, inscrita no CNPJ nº 18.***.***/0001-83 (ID: 145351386).

Instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, a autora permaneceu silente, enquanto a demandada requereu a expedição de ofício à referida empresa CREFAZ S/A, inscrita no mesmo CNPJ.

Proferida decisão deferindo o pedido de chamamento ao feito, foi determinada a citação da empresa para que integre o polo passivo da demanda, bem como para que junte aos autos o contrato supostamente celebrado com a parte autora (ID: 148581929).

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação acompanhada de documentos, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por conter pedido amplo e genérico, e impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora.

No mérito, sustenta que a contratação do empréstimo foi regular, com envio de documentos pessoais e depósito em conta bancária de titularidade da própria autora, visando à prevenção de fraudes.

Demonstra, ainda, que a autora encontra-se inadimplente há mais de três anos, justificando a inscrição nos cadastros de inadimplentes (ID: 154251058).

Apresentada a réplica à contestação, a parte autora impugnou as alegações defensivas, destacando, sobretudo, a ausência de contrato (ID: 154969299).

Intimada a juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes, a parte demandada CREFAZ S/A cumpriu a diligência (ID: 157186196).

Intimada a se manifestar, a parte autora alegou que o contrato foi juntado sem a documentação das testemunhas, além de sustentar ser analfabeta e não assinar o próprio nome (ID: 159391818).

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Impugnou o banco requerido a Justiça Gratuita concedida por este Juízo quando do recebimento da inicial, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e subsequentes.

Todavia, a irresignação fora realizada de maneira genérica, deixando a parte de demonstrar, no caso concreto, a comprovação documental, ou ao menos fática, de que a parte requerente reúne condições satisfatórias de suportar o ônus decorrente do ajuizamento da presente ação sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.

Não merece acolhimento a impugnação formulada, tendo em vista que este Juízo analisou a documentação que acompanha a inicial especificamente no que atine à situação de pobreza alegada, de modo que mantenho o convencimento outrora firmado e rejeito a impugnação oferecida.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, haja vista que a demandada integra a cadeia de consumo, sendo responsável, ainda que de forma mediata, pelos efeitos decorrentes da inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

Mesmo não sendo a credora originária da dívida, a requerida atua como mantenedora do sistema de registro, prestando serviço essencial à circulação de informações de crédito e à proteção do mercado consumidor.

Nesse contexto, reconhece-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, podendo responder pelo eventual dano decorrente da negativação, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, prosseguindo-se com a análise do mérito da demanda.

Dito isso, ausentes quaisquer preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Tal entendimento é corroborado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração da inexistência de débito bem como a reparação de caráter moral que alega ter suportado, em decorrência da negativação (indevida) de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

A parte autora alega que seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposta dívida com a parte demandada, requerendo indenização por danos morais decorrentes da negativação.

Compulsando os autos, verifica-se que a existência do débito é fato controvertido, bem como que a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito refere-se às parcelas em aberto do contrato firmado entre as partes, com vencimentos de 28/05/2022 a 28/08/2023, no valor de R$ 187,69 cada.

O extrato de consulta ao SPC/SERASA juntado pela autora demonstra que a restrição de crédito foi incluída na data do vencimento da dívida, 28/05/2022.

Embora a autora alegue que o contrato foi juntado sem a documentação das testemunhas e sustente ser analfabeta, não assinando o próprio nome, verifica-se que o instrumento contratual foi assinado a rogo pela autora e devidamente subscrito por duas testemunhas, entre elas o Sr.

Moisés Pinto de Souza, filho da parte autora.

Dessa forma, estão atendidos os requisitos do art. 595 do Código Civil: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Nesse sentido, é corroborado pelo entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1954424/PE, Terceira Turma, Min.

Rel.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/12/2021, DJe 14/12/2021).

Assim, considerando que a autora é analfabeta, a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas tornam o contrato plenamente válido.

O requerido trouxe aos autos os documentos comprobatórios do contrato e da assinatura a rogo, cumprindo seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC, afastando a veracidade das alegações da inicial.

Importante salientar que tais fatos não foram impugnados de forma específica pela autora em réplica, limitando-se a questionamentos genéricos sobre as assinaturas, sem mencionar a presença de testemunha e da assinatura de terceiro no contrato, notadamente de seu filho.

Diante disso, considerando a documentação apresentada e a ausência de impugnação específica, conclui-se que o contrato é válido e que a inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorre de obrigação contratual legítima, afastando a pretensão de indenização por danos morais.

Não demonstrado nenhum ilícito praticado pela parte ré, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:43

Julgado improcedente o pedido
26/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 00:28

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:55

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800291-87.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS ANJOS BELIZARIO BARBOSA REU: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGA, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP DESPACHO Diante da juntada de novos documentos pela parte demandada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os referidos documentos.

Intime-se.

Cumpra-se.

AÇU/RN, data registrada no sistema.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
29/07/2025 00:36

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:05

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800291-87.2025.8.20.5100 Partes: MARIA DOS ANJOS BELIZARIO BARBOSA x ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGA DECISÃO Determino à Secretaria que proceda à correção do polo passivo da demanda, com a devida inclusão da empresa CREFAZ S/A.

Intime-se a parte demandada CREFAZ S/A para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, eventual contrato firmado entre as partes, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

AÇU/RN, data registrada no sistema.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
02/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:49

Decisão Determinação
18/06/2025 20:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 10:54

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 24/04/2025.
24/04/2025 00:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 02:00

Publicado Citação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800291-87.2025.8.20.5100 Partes: MARIA DOS ANJOS BELIZARIO BARBOSA x ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGA DECISÃO A parte autora, em réplica, requereu o chamamento ao feito da empresa CREFAZ S/A, alegando que a contratação impugnada teria se originado com referida empresa, a qual cedeu o crédito à demandada.

Juntou aos autos comprovante de negativação em que consta expressamente o nome da cedente, CREFAZ S/A, como responsável pela inscrição.

Considerando a verossimilhança das alegações, bem como o disposto no art. 130 do CPC, defiro o chamamento ao feito de CREFAZ S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 18.***.***/0001-83, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 882, Sala 503 – Maringá/PR – CEP 87020-025.

Cite-se a empresa demandada para, integre o polo passivo da demanda e apresente defesa no prazo legal, bem como traga aos autos o contrato supostamente celebrado com a parte autora, que teria dado ensejo à negativação registrada, sob pena de preclusão da prova (art. 373, §1º, do CPC).

P.

I.

Cumpra-se. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2
14/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:34

Decisão Determinação
09/04/2025 15:39

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:27

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:16

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:34

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:11

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2025 04:02

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:43

Decisão Determinação
13/03/2025 19:31

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 14:53

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 13/03/2025 14:45 em/para 1ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
13/03/2025 14:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 14:45, 1ª Vara da Comarca de Assu.
10/03/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 13:38

Juntada de Ofício
11/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:58

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:05

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 13/03/2025 14:45 em/para 1ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
10/02/2025 09:04

Recebidos os autos.
10/02/2025 09:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Assu
10/02/2025 09:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800291-87.2025.8.20.5100 Partes: MARIA DOS ANJOS BELIZARIO BARBOSA x ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por MARIA DOS ANJOS BELIZARIO BARBOSA, devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído, em face de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ, também qualificada, na qual narrou a demandante, em breve síntese, que foi surpreendida ao descobrir que seu nome estava inscrito no SERASA por débito no valor de R$ 184,01 (cento e oitenta e quatro reais e um centavo), em razão de relação contratual com a empresa promovida, registrada sob o nº. 1355857.

No entanto, sustentou que nunca celebrou qualquer contrato com a pessoa jurídica demandada, de modo que a inclusão é indevida.

Requereu, a título de tutela antecipada, a retirada a negativação referida dos cadastros de restrição.

Emenda a inicial cumprida a contento (ID 140980258). É o que pertine relatar.

DECIDO.

A priori, defiro o pedido de justiça gratuita, por vislumbrar a presença dos requisitos legais, estampados no artigo 98 do CPC.

Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, exige-se à concessão da tutela antecipada de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Centra-se toda a controvérsia em saber se efetivamente a parte autora veio a contrair o débito que foi registrado em banco de dados de proteção ao crédito, uma vez que se nega a formação válida da relação contratual.

No que se refere à probabilidade do direito, o exame dos autos, reputo verossímeis as alegações autorais de que não firmou o contrato que ensejou as restrições em seu desfavor e, assim sustentando, torna-se desarrazoado exigir maiores comprovações - já que é fato negativo.

No que se refere ao perigo de dano, igualmente está presente, uma vez que é evidente que a manutenção do nome da autora no Serasa (ID 140823058), enquanto decorre toda a instrução processual, lhe causará abalo no crédito, restando evidenciado o preenchimento do requisito legal. É bom que se diga que o convencimento que ora se forma não é definitivo, mas apenas provisório, já que baseado numa cognição superficial, que é própria das medidas de urgência.

Porquanto, nada impede que posteriormente se modifique a convicção com a colheita de novas provas, inclusive com a reversão desta medida de urgência ora concedida.

Com fundamentos tais, defiro o pedido de urgência formulado, para o fim de determinar a retirada, via SERASAJUD, das inscrições decorrentes do contrato de nº. 1355857, até ulterior deliberação.

Cite-se e intime-se a requerida.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC.

Publique-se.

Cumpra-se com urgência.

Assu/RN, data registrada no sistema.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
07/02/2025 10:25

Recebidos os autos.
07/02/2025 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Assu
07/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/01/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:33

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800114-75.2021.8.20.5129

Banco Csf S/A

Antonio Ferreira da Silva

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0800114-75.2021.8.20.5129

Antonio Ferreira da Silva

Banco Csf S/A

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/01/2021 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0800634-57.2025.8.20.0000

Raimundo Nonato de Melo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Sue Ellen Gabriel da Fonseca

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/01/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0813322-10.2022.8.20.5124

Chefstock Comercio de Equipamentos para ...

Everson Jesuley Holanda Alves

Advogado: Gustavo Henrique Guimaraes Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0813322-10.2022.8.20.5124

Everson Jesuley Holanda Alves

Chefstock Comercio de Equipamentos para ...

Advogado: Gustavo Henrique Guimaraes Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/08/2022 02:34

Exibir Processo