07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Processo nº: 0101743-93.2018.8.20.0162 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: JOAQUIM AMBROZIO DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ SENTENÇA I.

RELATÓRIO JOAQUIM AMBROZIO DE SOUZA, ajuizou embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, ambas devidamente qualificadas nos autos,.

No curso do processo, a parte autora informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo o arquivamento do feito (id n° 129547478). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir.

Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil que: “O juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação". É o que ocorre.

A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (id n° 129547478).

A exigência de intimação da parte ré, prevista no parágrafo 4º do referido artigo, se torna desnecessária, haja vista não ter ocorrido sequer a citação nos autos.

Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe à lide.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA requerida, e com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.

Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais na forma do art. 90 do Código de Processo, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na extensão do teor do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em honorários, uma vez que a parte requerida não constituiu Advogado nos autos.

Trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
27/05/2024 09:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/04/2024 09:30

Conclusos para julgamento
11/04/2024 09:30

Juntada de documento de comprovação
21/11/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:12

Conclusos para julgamento
17/10/2023 16:12

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:52

Conclusos para decisão
28/06/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 02:04

Expedição de Certidão.
04/02/2023 02:04

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 03/02/2023 23:59.
31/10/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:17

Juntada de ato ordinatório
30/05/2022 23:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/04/2022 09:18

Digitalizado PJE
12/04/2022 09:18

Recebidos os autos
16/11/2020 12:43

Recebidos os autos do Magistrado
09/11/2020 02:17

Recebimento
09/11/2020 02:17

Recebimento
14/10/2019 09:16

Certidão expedida/exarada
11/10/2019 04:59

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2019 02:44

Recebidos os autos do Magistrado
07/10/2019 10:43

Outras Decisões
19/08/2019 11:14

Recebidos os autos do Magistrado
19/08/2019 11:14

Recebidos os autos do Magistrado
29/11/2018 02:49

Apensamento
29/11/2018 02:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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