TJRN - 0812071-74.2023.8.20.5106
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
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Movimentações
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10/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO ESPECIAL NO RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0812071-74.2023.8.20.5106 PARTE RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MAIA DAMASCENO PARTE RECORRIDA: FELIPE ALVES VIEIRA (REI DOS MÓVEIS PLANEJADOS) JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc.
Recurso especial interposto por MARIA DO SOCORRO MAIA DAMASCENO em face de acórdão desta Turma Recursal.
Contudo, a Súmula 203 do STJ preconiza: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Destarte, no caso em exame, não havendo a possibilidade da interposição de recurso especial contra acórdão das Turmas Recursais, aplica-se o disposto no art. 932, inciso III do CPC: Art. 932.
Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Sendo assim, por ser inadmissível, não conheço do recurso especial de ID 30272929.
Certificado o trânsito em julgado do acórdão, retornem os autos ao Juízo de origem.
P.I.
Natal/RN, data conforme registro do sistema.
MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
31/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812071-74.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 11-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11 a 17/02/25.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 30 de janeiro de 2025. -
06/12/2024 14:49
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/08/2024 21:58
Juntada de Petição de petição
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07/11/2023 07:45
Recebidos os autos
-
07/11/2023 07:44
Conclusos para julgamento
-
07/11/2023 07:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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