12/03/2025 04:50

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:53

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0820806-28.2020.8.20.5001 AUTOR: JOAO PAULO BENTO DO AMARAL RÉU: MRV Engenharia e Participações S/A DESPACHO Verifico que o pedido da ré MRV Engenharia e Participações S.A., no sentido de obter informações sobre a disponibilização do processo remetido à Justiça Federal, não compete a este Juízo, pois as diligências subsequentes são de competência da Justiça Federal, para onde os autos foram encaminhados.

Ademais, cabe à parte interessada, caso queira, adotar as providências pertinentes junto à Justiça Federal para obter a informação pretendida.

Arquivem-se, pois, os autos.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
10/03/2025 21:41

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 21:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Rita Luana Pinheiro de Oliveira em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:07

Decorrido prazo de Rita Luana Pinheiro de Oliveira em 26/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:06

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0820806-28.2020.8.20.5001 AUTOR: JOAO PAULO BENTO DO AMARAL RÉU: MRV Engenharia e Participações S/A DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por João Paulo Bento do Amaral em face de MRV Engenharia e Participações S/A, qualificados nos autos, em que sustenta ter adquirido imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda com a parte ré.

Alega que o valor total do imóvel de R$ 168.410,00 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e dez reais), haveria o pagamento em função da MRV da entrada de R$ 56.018,42 (cinquenta e seis mil e dezoito reais e quarenta e dois centavos), restando para financiamento junto à instituição bancária a quantia de R$112.391,58 (cento e doze mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos).

Diz que houve o fracionamento do valor de R$56.018,42 (cinquenta e seis mil e dezoito reais e quarenta e dois centavos) devido à construtora e incorporadora MRV, de maneira que fora utilizado o saldo de FGTS no valor de R$ 2.138,61 (Dois mil cento e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), bem como estabelecido o pagamento do sinal de R$ 2.526,00 (dois mil quinhentos e vinte e seis reais), pagos em 3 (três) parcelas, além de terem sido ajustadas prestações mensais para adimplemento da quantia final de R$ 29.645,16 (Vinte e Nove Mil e Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Dezesseis Centavos), e, ainda, fixadas prestações intermediárias para alcance do valor de R$ 15.000 (quinze mil reais), enquanto que a importância residual fora incluída no financiamento, que passou a ser de R$ 119.100,23 (Cento e dezenove mil e cem reais e vinte e três centavos).

Alega que realizou o pagamento das parcelas até agosto de 2019, quando passou a ter dificuldades financeiras.

Conta que tentou o desfazimento do contrato com a ré, mas foi informado que o prazo de desistência havia ultrapassado.

Relata que já havia pago o valor de R$ 9.824,19 (nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos).

Pretende a rescisão contratual; a devolução de 90% dos valores pagos, incluindo o montante relativo às "arras" ou sinal; e a declaração de nulidade das cláusulas abusivas.

Trouxe documentos.

A parte ré foi citada e apresentou contestação.

Suscitou preliminar de incompetência absoluta do Juízo Estadual, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal, ente público federal, detém interesse jurídico direto na causa, haja vista o contrato de financiamento firmado com o autor e garantido por alienação fiduciária do imóvel em questão.

Alega que a inclusão da CEF no polo passivo é imprescindível, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal.

No mérito, combateu os termos da inicial.

Por fim, pediu o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Juntou documentos.

A parte autora se manifestou em réplica.

Foi determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para se manifestar, mas, decorrido o prazo, não houve manifestação.

A parte ré pleiteou a suspensão do processo em decorrência da afetação do Recurso Especial nº 1.891.498 do Superior Tribunal de Justiça.

O processo foi suspenso, conforme decisão de ID. 74929291.

Julgado o tema, as partes foram intimadas para se manifestar sobre ele.

Petição da parte ré no ID. 73279931.

Petição do autor no ID. 111238160.

As partes foram intimadas para dizer sobre o interesse na produção de outras provas, tendo a ré pleiteado a análise das preliminares suscitadas, além de depoimento pessoal e prova testemunhal.

O autor apresentou petição de ID. 125465034, informando sobre aprazamento de leilão para venda do imóvel.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

A questão cinge-se à análise da competência para julgamento da presente demanda, considerando a arguição de incompetência absoluta do Juízo Estadual em razão do alegado interesse jurídico da CEF.

Nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que haja interesse de ente público federal, salvo as de falência e acidentes de trabalho.

Nos autos, restou comprovado que o imóvel objeto do contrato de compra e venda está vinculado a contrato de financiamento firmado pelo autor com a CEF, sendo garantido por alienação fiduciária.

Nesse contexto, a resolução do contrato de compra e venda impacta diretamente no contrato de financiamento, configurando interesse jurídico da CEF no deslinde da lide.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmam a necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal quando há possibilidade de repercussão nos direitos de entidade pública federal envolvida na lide (AgInt no CC 161.539/DF).

A inércia da CEF em manifestar-se não afasta o reconhecimento de sua condição de litisconsorte necessário, tampouco modifica a competência ratione personae atribuída à Justiça Federal.

O documento de ID. 125465042 reforça essa conclusão.

A notificação da consolidação da propriedade fiduciária pela CEF demonstra a efetiva existência de uma relação contratual que envolve diretamente a instituição financeira.

Além disso, o precedente citado pelo STJ (AgInt no CC 161.539/DF) estabelece que, quando há potencial repercussão sobre contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, a competência deve ser deslocada para a Justiça Federal.

Essa orientação reforça a necessidade de que o deslinde da lide seja conduzido pelo Juízo Federal, dado o envolvimento da CEF e o impacto do contrato de compra e venda sobre o financiamento.

Ademais, a inércia da CEF em manifestar-se não afasta o reconhecimento de sua condição de litisconsorte necessário, tampouco modifica a competência ratione personae atribuída à Justiça Federal.

Tal entendimento é corroborado pelo fato de que a discussão sobre eventual inexistência de relação contratual ou consolidação de propriedade fiduciária deve ser avaliada pela Justiça Federal, onde o processo será decidido de forma definitiva.

Por sua vez, em consulta ao sistema PJE, vinculado à Justiça Federal, foi possível identificar que o autor anteriormente havia ajuizado ação para discutir os mesmos fatos, tendo, contudo, pleiteado desistência a qual foi devidamente homologada pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

Isto atrai a necessidade de distribuição, por dependência do presente feito ao de n. 0802874-65.2020.4.05.8400.

Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta e declaro a incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda.

Determino a remessa dos autos à 1ª Vara da Justiça Federal, seccional Rio Grande do Norte, subseção de Natal, por dependência ao processo de n. 0802874-65.2020.4.05.8400.

Dê-se ciência às partes.

Publique-se.

Intimem-se Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
03/02/2025 17:54

Expedição de Ofício.
03/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:39

Acolhida a exceção de Incompetência
21/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:37

Juntada de Ofício
06/06/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:19

Decorrido prazo de Rita Luana Pinheiro de Oliveira em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:19

Decorrido prazo de Rita Luana Pinheiro de Oliveira em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:02

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:36

Conclusos para decisão
23/11/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 02:58

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/10/2023 13:56

Juntada de ato ordinatório
04/03/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 22:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1095
24/09/2021 14:03

Conclusos para despacho
12/08/2021 00:25

Decorrido prazo de Rita Luana Pinheiro de Oliveira em 11/08/2021 23:59.
28/07/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 07:29

Juntada de ato ordinatório
28/07/2021 07:26

Decorrido prazo de caixa economica em 09/07/2021.
19/07/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 00:54

Decorrido prazo de caixa economica federal em 09/07/2021 23:59.
26/06/2021 03:56

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 25/06/2021 23:59.
17/06/2021 10:05

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2021 09:22

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2021 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 12:03

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2020 10:50

Conclusos para decisão
02/10/2020 23:16

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 13:02

Decorrido prazo de Rita Luana Pinheiro de Oliveira em 15/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 22:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 10:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 18:14

Conclusos para despacho
18/06/2020 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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