03/09/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 15:12

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/08/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 29/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:07

Decorrido prazo de DARCI CARLOS MARQUES BEZERRA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802401-09.2021.8.20.5162 Parte Autora: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE Parte Ré: GISLAYNE ZAYRA PEREIRA MARQUES SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em face de GISLAYNE ZAYRA PEREIRA MARQUES visando o satisfação do pagamento da quantia de R$ 7.080,19 referente à ausência de recolhimento do IPTU dos anos de 2018 a 2020.

A decisão de ID. 74909056 recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada.

Embargos à execução, tratando de matéria de exceção de pré-executividade, no ID. 90318077.

No ID. 105853115 o Município requereu "a baixa na execução fiscal, tendo em vista o erro de cobrança informado pelo Sr.

Secretario de Tributação, em documentação enviada a esta PGM".

Intimada, a executada não se manifestou (ID. 143960969). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Traz o artigo 485 as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito, sendo uma delas a desistência da parte autora da ação.

Na mesma oportunidade, o legislador dispôs no artigo das hipóteses em que poderão ocorrer a desistência da ação, vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (..) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Compulsando os autos, observo que o exequente formulou pedido de baixa dos autos e a executada não se opôs, desse modo, viável o deferimento do pedido.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas nos termos do art. 90, §3° do CPC.

Assim, sem custas e sem honorários.

Ante a ausência de sucumbência, esta sentença transita em julgado de imediato.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e cautelas legais e de rotina.

Cumpra-se.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação
07/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:15

Extinto o processo por desistência
27/05/2025 07:28

Conclusos para despacho
25/02/2025 05:15

Decorrido prazo de DARCI CARLOS MARQUES BEZERRA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:25

Decorrido prazo de DARCI CARLOS MARQUES BEZERRA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:59

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802401-09.2021.8.20.5162 Parte Autora: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE Parte Ré: GISLAYNE ZAYRA PEREIRA MARQUES DESPACHO INTIME-SE a parte executada para que esta, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido de ID. 105853115.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito em substituição legal
06/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:14

Conclusos para julgamento
29/10/2024 09:14

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:56

Decorrido prazo de GISLAYNE ZAYRA PEREIRA MARQUES em 30/10/2023 23:59.
30/08/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 19:35

Juntada de diligência
25/08/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:11

Expedição de Mandado.
02/08/2023 18:38

Juntada de documento de comprovação
23/06/2023 13:12

Juntada de documento de comprovação
21/06/2023 15:16

Expedição de Alvará.
21/06/2023 14:45

Juntada de Certidão
01/06/2023 07:51

Expedição de Alvará.
30/05/2023 12:05

Juntada de Certidão
30/05/2023 11:56

Juntada de documento de comprovação
22/05/2023 16:54

Juntada de documento de comprovação
16/05/2023 08:09

Expedição de Alvará.
15/05/2023 21:23

Juntada de documento de comprovação
15/05/2023 21:23

Juntada de documento de comprovação
15/05/2023 21:22

Juntada de documento de comprovação
15/05/2023 21:21

Juntada de documento de comprovação
08/05/2023 12:46

Juntada de Certidão
08/05/2023 12:12

Outras Decisões
13/12/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 17:17

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 08:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:54

Conclusos para despacho
17/10/2022 04:48

Juntada de Petição de embargos à execução
13/10/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 23:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/01/2022 09:11

Juntada de Certidão
18/01/2022 12:52

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2022 12:52

Decorrido prazo de GISLAYNE ZAYRA PEREIRA MARQUES em 14/12/2021 23:59.
27/10/2021 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 13:23

Outras Decisões
24/10/2021 20:21

Conclusos para despacho
24/10/2021 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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