TJRN - 0800840-38.2024.8.20.5131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800840-38.2024.8.20.5131 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JANIRO MARTINS DE OLIVEIRA, MARIA ENEUDA NOGUEIRA QUEIROZ OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por Janiro Martins de Oliveira e Maria Eneuda Nogueira Queiroz Oliveira requerendo, em síntese, que seja determinado ao Cartório de Registro Civil respectivo a confecção da Certidão de Óbito do seu sogro e pai, respectivamente, o Sr.

José Rodrigues de Oliveira, falecido no dia 09/12/2022, no município de São Miguel/RN, em decorrência de insuficiência respiratória aguda (ID 121452943).

Na ocasião, alegou que o sobredito assento não foi providenciado no prazo legal em decorrência do desconhecimento da existência de prazo.

Junto da inicial, foi anexada a documentação comprobatória pertinente.

Na sequência, abriu-se vista do feito ao Ministério Público para oferecimento de parecer (Id. 121501533).

Manifestação do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (Id. 121732935).

Não houve maior dilação probatória. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da inexistência de outras provas a serem produzidas e havendo apenas questões de direito a serem dirimidas, impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A priori, convém analisar o pedido de justiça gratuita feito pelos autores.

O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil aduz que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

In casu, verifico que a situação econômica dos demandantes presume a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita.

Adentro ao mérito.

Compulsando os autos, é possível observar que consta no Id. 121452943 a declaração de óbito de José Rodrigues de Oliveira, o qual teria falecido em 09/12/2022 às 16h20min.

Ressalte-se que tal declaração está devidamente assinada por um médico.

Vislumbro, ainda, que figura no Id. 121452943 – fls. 03 guia de sepultamento do Sr.

José Rodrigues de Oliveira.

Cumpre registrar, portanto, que o falecimento de José Rodrigues de Oliveira está demonstrada pela prova produzida nos autos.

Não há dúvidas, porém, que o sepultamento em comento se deu sem que fosse observado o disposto no art. 77 da Lei nº 6.015/1973 que assinala: Art. 77.

Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Nota-se, que tampouco foi observado o que estabelece o art. 78 da Lei dos Registro Públicos, in verbis: Art. 78.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

Mister pontuar que o prazo fixado para a lavratura do registro de óbito é de 15 (quinze) dias.

Considerando, pois, que no presente caso esse prazo não foi respeitado a medida que se impõe é que o registro fora do prazo legal seja requerido perante um Juiz competente.

Com efeito, a questão é de ordem pública e merece atenção redobrada do juízo.

No entanto, tenho que a prova produzida nos autos é bastante para amparar entendimento de certeza acerca do falecimento da genitora da parte autora.

Por fim, insta pontuar que a postulante trouxe todas as informações necessárias ao registro de óbito, as quais estão elencadas no art. 80 da Lei nº 6.015/1973.

Assim sendo, entendo pela procedência da demanda.

III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, de modo que determino que o Registro Civil do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de São Miguel, proceda ao registro de óbito do Sr.

José Rodrigues de Oliveira.

Servirá a presente como mandado.

Sem custas, eis que deferido o benefício da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)