03/04/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:38

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:18

Decorrido prazo de THAIZ LENNA MOURA DA COSTA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:07

Decorrido prazo de THAIZ LENNA MOURA DA COSTA em 13/03/2025 23:59.
10/02/2025 14:37

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804911-70.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1.

D.

A.

D.

S.

C., qualificado nos autos e representado legalmente por seu genitor José Adelgicio de Carvalho, ingressou neste Juízo, por intermédio de advogada, com Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. 2.

Determinado o bloqueio (ID 133759647), foi o mesmo efetivado (ID 133954662), com determinação de transferência do valor para a farmácia que apresentou menor orçamento. 3.

Intimado, o executado não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 141664955), tendo a parte autora apresentado comprovantes de que a determinação judicial foi cumprida após bloqueio de valores e entrega de acordo com a prescrição médica (ID 135655146). 4.

Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID 141685999). 5. É o que importa relatar.

DECIDO. 6.

Considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo a analisar o presente processo de cumprimento de sentença, ressaltando que o mesmo é referente apenas ao cumprimento do estabelecido no título executivo anexado juntamente com a inicial e, em relação ao período referido na inicial, ou seja, não é objeto de análise da presente sentença eventuais pedidos relativos a novos bloqueios de períodos diferentes do constante na petição inicial. 7.

Analisando os autos, verifico que o valor bloqueado via SISBAJUD foi utilizado para garantir a materialização do direito à saúde constante no título executivo anexado à inicial (item 3).

Desse modo, ante a ausência de manifestação contrária por parte do Ministério Público (item 4), DECLARO que o presente processo atingiu o seu objetivo, qual seja, a materialização do direito da parte autora mediante o bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD, isso considerando que o promovido não recorreu da decisão referida no item 2 e nem muito menos impugnou valor e medicamento entregue para a parte autora. 8.

Impõe-se, assim, a extinção do presente processo com resolução de mérito, eis que o presente processo com natureza jurídica de execução cumpriu com seus objetivos.

DISPOSITIVO. 9.

Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação referida na petição inicial e EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 10.

Caso a parte autora tenha interesse de requerer o cumprimento de título executivo em relação a período diverso do referido na inicial, deverá o fazer em processo autônomo, via PJe, a ser distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Currais Novos, por prevenção, indicando especificamente para qual o período se destina o medicamento.

Destaco, ainda, que no novo pedido, juntamente com o título executivo e receita médica relativa ao(s) medicamento(s), deve a parte juntar pelo menos três orçamentos apresentando valores para o cumprimento da obrigação mediante bloqueio de verbas públicas (em caso de medicamentos de uso contínuo, os bloqueios devem ser suficientes para custear as despesas por três meses, com a ressalva de que cada novo pedido de cumprimento provisório de sentença deverá ser feito em novo processo, isso com o fim de facilitar a fiscalização quanto aos bloqueios e aplicação dos recursos, eis que cada processo deverá ser concluído com a comprovação de utilização dos recursos para os fins devidos - EM CADA PROCESSO SOMENTE OCORRERÁ UM BLOQUEIO, ou seja, caso necessário novo bloqueio, será ser feito um novo pedido em um novo processo de cumprimento de sentença). 11.

Sem custas, em razão de o promovido ser o ente público.

Da mesma forma, considero que não é devido pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de prestação resistida por parte do ente público réu, que não cumpriu com a obrigação em razão da existência de procedimentos burocráticos que impedem o cumprimento da obrigação no tempo necessário, em razão da urgência em procedimentos de saúde. 12.

Publicada e registrada diretamente no PJe.

Intimem-se. 13.

Após, determino o seguinte: a) remetam-se os autos ao ARQUIVO, caso seja certificado que não foram interpostos recursos, isso em razão do estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do CPC; b) interpostos recursos, após intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN, independente de novo despacho, após o transcurso dos prazos.

Currais Novos/RN, data e horário constantes no sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos temos da Lei nº 11.419/2006)
06/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 07:09

Conclusos para julgamento
05/02/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:43

Juntada de Certidão
01/02/2025 00:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 10:41

Juntada de Certidão
20/11/2024 01:12

Decorrido prazo de FARMACIA DROGAVIDA LTDA - EPP em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:06

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 09:24

Decorrido prazo de THAIZ LENNA MOURA DA COSTA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:08

Decorrido prazo de THAIZ LENNA MOURA DA COSTA em 05/11/2024 23:59.
03/11/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 11:15

Juntada de diligência
03/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 10:48

Juntada de diligência
31/10/2024 18:53

Expedição de Mandado.
31/10/2024 18:53

Expedição de Mandado.
31/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 07:06

Juntada de Certidão
17/10/2024 19:15

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 21:31

Outras Decisões
16/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800081-53.2025.8.20.5159

Escolastico Paulino Filho

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/01/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0819618-77.2024.8.20.5124

Banco Cruzeiro do Sul

Vinicio Jose Oliveira Cabral

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/11/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0810915-94.2023.8.20.5124

Cristiane da Silva Ramos Marinho

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Camara

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/09/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0810915-94.2023.8.20.5124

Cristiane da Silva Ramos Marinho

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0801057-17.2025.8.20.0000

Daniel Pontes Bezerra Barbosa de Melo

Nadjailson Luiz de Lima Soares

Advogado: Gustavo Bruno Belmiro Fernandes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/01/2025 15:35

Exibir Processo