14/08/2025 09:27

Juntada de Ofício
28/05/2025 09:03

Juntada de Ofício
17/03/2025 12:56

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0815310-03.2021.8.20.5124 Parte Autora: Condominio Residencial Terras de Engenho II Parte Ré: EDNA BATISTA DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu que seja reputada válida a citação da executada, tendo em vista o teor da certidão acostada pelo Oficial de Justiça no ID 107705744, que possui a seguinte informação: “que consegui o número de telefone da executada, 99114 0900, para o qual liguei e ela confirmou que não estava morando no condomínio, pois estava cuidando de sua mãe que reside à Rua Clóvis Lira, 210, cs 03, Nova Parnamirim, onde diligenciei por duas vezes, porém não a encontrei na residência. Por fim, certifico que liguei novamente para a requerida, que atendeu, porém ao me identificar desligou o telefone. Sendo assim, devolvo o mandado à secretaria de origem para os devidos fins.” No entanto, em que pese a permissão prevista nos arts. 8º e 10 da Resolução de n. 28/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado, para que a citação seja considerada válida, o Meirinho deve observar as disposições de tais artigos, que dispõem: "Art. 8º Fica autorizada a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Resolução. § 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por WhatsApp, Microsoft Teams ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência. § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência. § 3º O ato realizado na forma desta Resolução é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça.

Art. 9º A diligência realizada por Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I - estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II - identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir; III - encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza.

Parágrafo único.

O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação.

Art. 10.

Fica autorizada a realização dos atos pelo Oficial de Justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.

Art. 11.

Ao certificar o cumprimento da diligência realizada nos moldes de que trata esta Resolução, o Oficial de Justiça certificará todo ocorrido de modo circunstanciado e sob fé pública, utilizando-se meio que possibilite a comprovação da realização do ato.” (negritos acrescidos).

Desta feita, considerando que os requisitos elencados alhures não foram devidamente seguidos, a validade da citação restou prejudicada. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido que consta no ID 115147355 e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço ou requerer as diligências que entender pertinentes, sob pena de extinção do feito em razão da ausência de pressupostos processuais.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para sentença; caso a parte informe endereço atualizado, expeça-se novo mandado de citação.

Por fim, caso sejam requeridas diligências diversas, retornem-me os autos conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
04/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:02

Outras Decisões
26/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 20:23

Juntada de diligência
26/07/2023 14:03

Juntada de Ofício
08/05/2023 10:26

Juntada de Ofício
28/02/2023 12:30

Expedição de Mandado.
24/02/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:59

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:37

Conclusos para despacho
28/06/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 17:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
27/06/2022 09:53

Juntada de custas
27/05/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a s.
02/05/2022 11:26

Conclusos para despacho
14/02/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/11/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 08:55

Conclusos para despacho
18/11/2021 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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