TJRN - 0800669-30.2023.8.20.5127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800669-30.2023.8.20.5127 Polo ativo MUNICIPIO DE BODO Advogado(s): IARA MAIA DA COSTA Polo passivo RENALVA MARIA SIMOES DA SILVA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0800669-30.2023.8.20.5127 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTANA DO MATOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BODÓ PROCURADOR(A): IARA MAIA DA COSTA RECORRIDO(A): RENALVA MARIA SIMOES DA SILVA ADVOGADO(A): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

MATÉRIA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 032/1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS, QUADRO DE PESSOAS, EVOLUÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL Nº 032/1998 TERIA SIDO TOTALMENTE REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2009.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AB-ROGAÇÃO NÃO VERIFICADA.

LCM Nº 001/2009 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 032/1998 E REVOGOU APENAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

INCIDÊNCIA DO ART. 28 C/C ART. 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 032/1998.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO.

ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.

CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 397/CC.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Analisando os autos, ressai que a Lei Municipal nº 032/1998 não sofreu ab-rogação por parte da Lei Complementar Municipal 001/2009. É clarividente que esta última determinou a revogação apenas de disposições anteriores em contrário, o que não pode ser aplicado quanto às disposições concernentes à progressão funcional do servidor público municipal. 2- Tratando-se de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC.

Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 3- Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre o valores pagos a título de diferenças remuneratórias, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, de ofício, alterar a incidência dos encargos moratórios, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 09 de janeiro de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II- VOTO Julgado de acordo a segunda parte do art.46 da Lei nº 9.099/95.

SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

MATÉRIA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 032/1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS, QUADRO DE PESSOAS, EVOLUÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL Nº 032/1998 TERIA SIDO TOTALMENTE REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2009.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AB-ROGAÇÃO NÃO VERIFICADA.

LCM Nº 001/2009 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 032/1998 E REVOGOU APENAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

INCIDÊNCIA DO ART. 28 C/C ART. 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 032/1998.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO.

ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.

CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 397/CC.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Natal/RN, 09 de janeiro de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800669-30.2023.8.20.5127, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 11-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11/02 a 17/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de janeiro de 2025.