TJRN - 0800342-42.2024.8.20.5130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800342-42.2024.8.20.5130 RECORRENTE: VALDECI DE CARVALHO PINTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU DECISÃO VALDECI DE CARVALHO PINTO invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 31003621), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente aos arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB, além do princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB).

No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório.

Decido.

Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário.

De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

No caso em comento, o recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto.

Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo.

Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser obstado pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, notadamente o Tema 1359, que firmou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”.

Outrossim, a respeito do art. 5º da Constituição Federal, conforme a reiterada jurisprudência do STF, não se presta à via do recurso extraordinário o exame de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo acórdão recorrido a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa.

Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral e pela consonância do julgado com o entendimento exarado pelo STF, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, data da assinatura no sistema.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800342-42.2024.8.20.5130 Polo ativo VALDECI DE CARVALHO PINTO Advogado(s): IZAC MARTINI MOURA LINHARES Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0800342-42.2024.8.20.5130 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU RECORRENTE: VALDECI DE CARVALHO PINTO ADVOGADO(A): IZAC MARTINI MOURA LINHARES RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU PROCURADOR(A): RENATA COLOMBIÉRI MOSCA JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MIPIBU.

PLEITO PARA PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE RECORRENTE.

EXEGESE DO ART. 30, DA LEI COMPLEMENTAR N. 008/2010.

PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS DE FÉRIAS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

ADIMPLEMENTO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADO.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 373, II, DO CPC.

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.

DEVIDO ATÉ O MOMENTO DE REVOGAÇÃO DA NORMA.

ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2023 QUE REVOGOU O DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS.

INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.

SÚMULA VINCULANTE 10.

INAPLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS.

ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2 – Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, e defiro os benefícios da justiça gratuita requerido pela parte autora, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza.

Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. 3- Preliminarmente, cumpre destacar que a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 não se estende às Turmas Recursais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Are 792.562 AgR, voto do rel. min.

Teori Zavascki, 2ª T, j. 18-3-2014, DJE 65 de 2-4-2014). 4 – Impõe-se salientar que o controle de constitucionalidade deve ser conduzido com a devida prudência, em reverência aos princípios fundamentais da separação dos Poderes e da presunção de constitucionalidade que ampara os atos normativos editados pelo legislador.

Dito isto, entendo que não merece acolhida o pleito de declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Complementar nº 083/2023.

Explico! 5 - O princípio da unidade temática impõe que uma lei se limite a tratar de matéria específica, com o propósito de impedir a inserção de temas desconexos em um mesmo diploma normativo, prática comumente denominada como "contrabando legislativo".

Contudo, para que tal vício se configure, exige-se a existência de uma desconexão manifesta entre as matérias abordadas, a ponto de comprometer a coerência e a clareza do processo legislativo, e, em última análise, a própria segurança jurídica. 6 - No presente caso, não se pode afirmar que o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 082/2023 trate de assunto inteiramente estranho ou desprovido de qualquer vínculo temático com o objeto da norma.

Pelo contrário, revela-se clara a correlação entre as disposições, na medida em que ambas versam sobre o regime jurídico aplicável aos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de São José de Mipibu/RN, evidenciando uma afinidade material que preserva a unidade temática do diploma legal. 7 – Em conclusão, mantenho a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. 8 - Tratando-se de crédito apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC.

Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 9 – Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores a serem pagos em favor do autor, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com os acréscimos do Relator.

Com condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, respeitada a suspensividade regrada pelo art. 98, parágrafo 3° do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 18 de dezembro de 2024.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MIPIBU.

PLEITO PARA PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE RECORRENTE.

EXEGESE DO ART. 30, DA LEI COMPLEMENTAR N. 008/2010.

PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS DE FÉRIAS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

ADIMPLEMENTO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADO.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 373, II, DO CPC.

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.

DEVIDO ATÉ O MOMENTO DE REVOGAÇÃO DA NORMA.

ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2023 QUE REVOGOU O DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS.

INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.

SÚMULA VINCULANTE 10.

INAPLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS.

ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2 – Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, e defiro os benefícios da justiça gratuita requerido pela parte autora, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza.

Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. 3- Preliminarmente, cumpre destacar que a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 não se estende às Turmas Recursais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Are 792.562 AgR, voto do rel. min.

Teori Zavascki, 2ª T, j. 18-3-2014, DJE 65 de 2-4-2014). 4 – Impõe-se salientar que o controle de constitucionalidade deve ser conduzido com a devida prudência, em reverência aos princípios fundamentais da separação dos Poderes e da presunção de constitucionalidade que ampara os atos normativos editados pelo legislador.

Dito isto, entendo que não merece acolhida o pleito de declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Complementar nº 083/2023.

Explico! 5 - O princípio da unidade temática impõe que uma lei se limite a tratar de matéria específica, com o propósito de impedir a inserção de temas desconexos em um mesmo diploma normativo, prática comumente denominada como "contrabando legislativo".

Contudo, para que tal vício se configure, exige-se a existência de uma desconexão manifesta entre as matérias abordadas, a ponto de comprometer a coerência e a clareza do processo legislativo, e, em última análise, a própria segurança jurídica. 6 - No presente caso, não se pode afirmar que o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 082/2023 trate de assunto inteiramente estranho ou desprovido de qualquer vínculo temático com o objeto da norma.

Pelo contrário, revela-se clara a correlação entre as disposições, na medida em que ambas versam sobre o regime jurídico aplicável aos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de São José de Mipibu/RN, evidenciando uma afinidade material que preserva a unidade temática do diploma legal. 7 – Em conclusão, mantenho a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. 8 - Tratando-se de crédito apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC.

Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 9 – Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores a serem pagos em favor do autor, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, 18 de dezembro de 2024.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800342-42.2024.8.20.5130, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 11-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11/02 a 17/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de janeiro de 2025.