TJRN - 0802512-38.2024.8.20.5113
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:21
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802512-38.2024.8.20.5113 AUTOR: FABIO RANNIERY DE SOUSA DUARTE REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide enquanto a parte autora pretende a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas.
Neste ponto, é dever do Juízo aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º da Lei 9.099/95.
O Juízo, como destinatário da prova, deve indeferir a realização de provas quando se mostrarem desnecessárias ou quando já houver nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento.
Por se tratar de demanda em que pretende o postulante fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, entendo tratar-se de matéria que pode ser comprovada apenas documentalmente.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência e determino a conclusão dos autos para julgamento, em atenção à ordem cronológica de conclusão.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.
EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
29/08/2025 07:47
Conclusos para julgamento
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29/08/2025 07:42
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 07:42
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 10:15
Indeferido o pedido de FABIO RANNIERY DE SOUSA DUARTE
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27/06/2025 16:32
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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24/06/2025 21:25
Conclusos para decisão
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24/06/2025 19:28
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 14:39
Juntada de Petição de petição
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27/05/2025 01:41
Publicado Intimação em 27/05/2025.
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27/05/2025 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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23/05/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 10:14
Determinada Requisição de Informações
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22/05/2025 13:44
Conclusos para decisão
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22/05/2025 13:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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20/05/2025 13:49
Declarada incompetência
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20/05/2025 11:37
Juntada de Certidão
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02/04/2025 20:03
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 20:02
Juntada de Certidão
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02/04/2025 19:07
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 00:31
Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 00:31
Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 00:14
Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 00:14
Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 12/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:26
Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:26
Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 00:40
Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 00:40
Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 06/03/2025 23:59.
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07/02/2025 01:21
Publicado Intimação em 06/02/2025.
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07/02/2025 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
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05/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802512-38.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO RANNIERY DE SOUSA DUARTE REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se à prerrogativa de prazo em dobro conferida à Fazenda Pública (art.183 do CPC), informem interesse na produção de outras provas, advertindo-se que a não manifestação no prazo estipulado ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como renúncia ao direito probatório, implicando em julgamento do feito no estado em que se encontra, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Havendo interesse, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ao deslinde do feito.
Em contrapartida, não havendo interesse na produção de provas ou permanecendo as partes inertes, venham os autos conclusos para julgamento.
Cumpra-se.
Areia Branca/RN, data de validação no sistema.
EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
04/02/2025 16:47
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 09:43
Conclusos para despacho
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31/01/2025 15:24
Juntada de Petição de petição
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31/01/2025 02:09
Publicado Intimação em 31/01/2025.
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31/01/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
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30/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802512-38.2024.8.20.5113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FABIO RANNIERY DE SOUSA DUARTE Polo Passivo: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 29 de janeiro de 2025.
GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
29/01/2025 16:33
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 16:22
Juntada de ato ordinatório
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29/01/2025 15:36
Juntada de Petição de contestação
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07/12/2024 04:12
Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 06/12/2024 23:59.
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07/12/2024 04:09
Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 06/12/2024 23:59.
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07/12/2024 01:21
Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 06/12/2024 23:59.
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07/12/2024 01:19
Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 06/12/2024 23:59.
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11/11/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 13:45
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO RANNIERY DE SOUSA DUARTE.
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08/11/2024 09:44
Conclusos para despacho
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08/11/2024 09:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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