TJRN - 0806730-57.2024.8.20.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0806730-57.2024.8.20.5001 REQUERENTE: EDMILSON ALVES MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.
A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.
O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.
Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.
Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.
No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.
Intimem-se.
NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
18/09/2025 16:40
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2025 16:40
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2025 16:40
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2025 10:34
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2025 23:18
Conclusos para despacho
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16/09/2025 23:18
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/09/2025 23:18
Processo Reativado
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16/09/2025 15:14
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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13/05/2025 11:39
Arquivado Definitivamente
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13/05/2025 08:23
Recebidos os autos
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13/05/2025 08:23
Juntada de intimação de pauta
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17/12/2024 10:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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04/12/2024 15:43
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/11/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 09:33
Juntada de ato ordinatório
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11/10/2024 12:00
Juntada de Petição de recurso inominado
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30/09/2024 23:41
Juntada de Petição de comunicações
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18/09/2024 08:14
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 08:14
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 17:14
Julgado procedente em parte do pedido
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11/07/2024 19:51
Conclusos para julgamento
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11/07/2024 15:17
Juntada de Petição de alegações finais
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03/05/2024 09:03
Juntada de Petição de contestação
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10/04/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2024 08:01
Conclusos para despacho
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12/03/2024 12:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
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01/03/2024 07:53
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 15:52
Conclusos para despacho
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05/02/2024 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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