15/08/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 13:37

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 00:25

Decorrido prazo de MAGDA APARECIDA GALVAO DANTAS em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801573-88.2025.8.20.5124 Parte autora: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS Parte requerida: MAGDA APARECIDA GALVAO DANTAS S E N T E N Ç A AÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA.

CITAÇÃO EFETIVADA.

NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

DIREITO DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de ação monitória, figurando como parte autora Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS e como parte requerida MAGDA APARECIDA GALVAO DANTAS.

Custas recolhidas conforme comprovante id 142268027.

Houve citação da parte ré, que não apresentou embargos monitórios no prazo assinalado.

No curso do processo, a parte autora requereu a desistência da ação com baixa na distribuição (id 149079786). É o que basta relatar.

Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir.

Considerando que a parte ré, apesar de citada, não apresentou embargos monitórios, desnecessária sua anuência quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora.

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do CPC/15, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ficando revogadas decisões interlocutórias acaso proferidas.

Custas processuais pela parte desistente (art. 90, caput, do CPC/15).

Sem honorários advocatícios, haja vista que a parte ré não constituiu advogado.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), arquivem-se os autos.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Parnamirim, 22 de junho de 2025.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
17/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:00

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801573-88.2025.8.20.5124 Parte autora: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS Parte requerida: MAGDA APARECIDA GALVAO DANTAS S E N T E N Ç A AÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA.

CITAÇÃO EFETIVADA.

NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

DIREITO DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de ação monitória, figurando como parte autora Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS e como parte requerida MAGDA APARECIDA GALVAO DANTAS.

Custas recolhidas conforme comprovante id 142268027.

Houve citação da parte ré, que não apresentou embargos monitórios no prazo assinalado.

No curso do processo, a parte autora requereu a desistência da ação com baixa na distribuição (id 149079786). É o que basta relatar.

Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir.

Considerando que a parte ré, apesar de citada, não apresentou embargos monitórios, desnecessária sua anuência quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora.

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do CPC/15, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ficando revogadas decisões interlocutórias acaso proferidas.

Custas processuais pela parte desistente (art. 90, caput, do CPC/15).

Sem honorários advocatícios, haja vista que a parte ré não constituiu advogado.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), arquivem-se os autos.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Parnamirim, 22 de junho de 2025.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
23/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 09:52

Extinto o processo por desistência
12/06/2025 13:33

Conclusos para julgamento
23/04/2025 03:08

Decorrido prazo de MAGDA APARECIDA GALVAO DANTAS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:24

Decorrido prazo de MAGDA APARECIDA GALVAO DANTAS em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:44

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 06:44

Recebida a emenda à inicial
27/02/2025 17:43

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:20

Decorrido prazo de Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:08

Decorrido prazo de Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:52

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801573-88.2025.8.20.5124 Requerente: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS Requerido: MAGDA APARECIDA GALVAO DANTAS D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Recentemente, o STJ --- nos EDcl no REsp: 1795751, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 01/03/2024 --- negou o benefício à ora autora, sob o seguinte fundamento: "é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ." (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.).

Na espécie, considerando que a entidade de previdência está sob intervenção da Previc, deve-se adotar a mesma solução.

Isto é, o deferimento da gratuidade fica condicionado à demonstração da impossibilidade de se arcar com as despesas do processo.

Contudo, apesar de a parte justificar o pedido de isenção com base na existência de déficits atuariais, de investigações de malversação do patrimônio da entidade e de intervenção decretada pela Previc, deixou de demonstrar, por documentos , a incapacidade de arcar com os custos deste processo.

Chama a atenção, inclusive, que, segundo informa o site da Postalis (https://www.postalis.org.br/rentabilidade-do-postalis-superaameta-atuarial-no-1o-semestre-de- 2023/), o acervo patrimonial da entidade dá mostras evidentes de recuperação, alcançando resultados financeiros superiores às metas estabelecidas.

Somados esses fatores - ausência de documentação e sinais de recuperação financeira da entidade -, deve-se rejeitar o pedido de gratuidade.".

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o atendimento aos requisitos legais para a concessão de gratuidade judicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para despacho inicial.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
03/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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