20/02/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 11:16

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 04:22

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ em 17/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:05

Desentranhado o documento
06/02/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
06/02/2025 16:04

Juntada de documento de comprovação
05/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0844678-04.2022.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 8ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: GUSTAVO DO NASCIMENTO SANTOS SENTENÇA Trata-se de feito destinado a apurar a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, o qual teria sido cometido por GUSTADO DO NASCIMENTO SANTOS contra PEDRO HENRIQUE LIMA DA SILVA.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o autuado. É o relato.

Decido.

O crime previsto no art. 147, caput, do CP é punível com pena privativa de liberdade abstrata máxima de 6 meses de detenção, de modo que o lapso temporal para prescrição é de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

Considerando que os fatos ocorreram em 13/01/2022 e não há incidência de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva, o lapso prescricional já foi ultrapassado.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade do autuado GUSTAVO DO NASCIMENTO SANTOS, relativamente ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

P.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:46

Extinta a punibilidade por prescrição
23/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:54

Audiência preliminar realizada para 18/03/2024 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
19/03/2024 09:54

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 11:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
08/03/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 12:26

Juntada de diligência
05/03/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 08:39

Juntada de diligência
27/02/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:36

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:36

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:36

Audiência preliminar designada para 18/03/2024 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
28/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:14

Juntada de Certidão
08/03/2023 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:42

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:50

Juntada de Certidão
20/06/2022 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814147-37.2024.8.20.5106

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Unica Socia da Apec - Sociedade Potiguar...

Advogado: Kallina Gomes Flor dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/12/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0814147-37.2024.8.20.5106

Fabiola Maria Oliveira Holanda

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Kallina Gomes Flor dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/06/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0800520-92.2022.8.20.5119

Ana Rosa Valentim de Lima

Comercial Gurgel

Advogado: Francisco Americo de Abreu Pinheiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/08/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0819003-59.2024.8.20.5004

Francisco Carlos Cosmiro de Lima

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Eloi Contini

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/12/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0819003-59.2024.8.20.5004

Francisco Carlos Cosmiro de Lima

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/11/2024 16:44

Exibir Processo