12/09/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 10:57

Juntada de ato ordinatório
12/09/2025 10:54

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:18

Outras Decisões
22/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
09/08/2025 22:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:24

Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:23

Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:31

Juntada de ato ordinatório
09/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:21

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 02:36

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:29

Outras Decisões
27/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 05:24

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0803641-54.2024.8.20.5121 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: GABRIEL ITALO TAVARES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE MACAIBA DESPACHO Vistos etc.

Considerando a solicitação de bloqueio de verba para prestação continuada de home care, determino que a parte autora apresente os relatórios médicos detalhados e a Nota Fiscal do período de dezembro de 2024 a janeiro de 2025, no prazo de 15 (quinze) dias, com a descrição clara das necessidades e do tratamento a ser fornecido, bem como a comprovação da continuidade dos serviços de home care, com a especificação dos profissionais envolvidos, cargas horárias e modalidades de atendimento.

Somente após a devida comprovação, o pedido de novo bloqueio será apreciado.

Intime-se.

Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito
28/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:45

Conclusos para decisão
21/03/2025 07:45

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:44

Expedição de Ofício.
20/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:31

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
07/02/2025 01:23

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
07/02/2025 01:13

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Processo:0803641-54.2024.8.20.5121 Parte autora:GABRIEL ITALO TAVARES DA SILVA Parte ré:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente, proposta por Gabriel Ítalo Tavares da Silva, pleiteando, em síntese, a prestação de tratamento domiciliar AD2, considerando-se a gravidade do quadro de saúde de Anthonny Gael Tavares Barbosa, conforme atestado em laudos médicos acostados aos autos.

O requerido, Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, aduzindo preliminares processuais e refutando o mérito da demanda.

Em contrapartida, há pedido de urgência para o bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento das obrigações postuladas. É o relatório.

Decido.

I.

Quanto às preliminares levantadas pelo requerido 1.

Inadequação da via eleita: A preliminar não merece acolhimento.

A tutela antecipada antecedente, prevista no art. 303 do CPC, é cabível quando o autor busca assegurar medida urgente e fundamenta-se em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do mesmo diploma legal.

No presente caso, resta demonstrada a gravidade da situação de saúde do menor e a necessidade de tratamento contínuo, situação que justifica a escolha da via processual. 2.

Falta de interesse de agir: A alegação também não procede.

A demonstração de interesse de agir exige a conjugação de necessidade e adequação.

A necessidade está evidenciada pela urgência da prestação médica solicitada, enquanto a adequação é corroborada pelos documentos médicos anexados que apontam a imprescindibilidade do tratamento solicitado. 3.

Ilegitimidade Passiva do Estado:A saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Nesse contexto, a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem que o cidadão pode demandar qualquer um dos entes para obter o cumprimento de suas necessidades de saúde.

Ainda, conforme orientação jurisprudencial, a competência para a execução de políticas públicas de saúde, inclusive procedimentos de alta complexidade, é dividida entre os entes federados.

Contudo, essa divisão não exclui a responsabilidade solidária, podendo o cidadão acionar qualquer um dos entes para garantir o direito à saúde.

Nesse sentido, a solidariedade entre os entes federativos impede o acolhimento das alegações de ilegitimidade passiva de ambos os réus.

Todos têm o dever de garantir o acesso universal e igualitário à saúde, sendo irrelevante, para o demandante, a repartição interna de competências administrativas entre os entes.

Diante do exposto, rejeito as preliminares apresentadas pelo requerido.

II.

Análise do pedido de bloqueio de verbas públicas: A inércia estatal em fornecer o tratamento solicitado pode acarretar consequências irreparáveis à saúde do menor, comprometendo sua qualidade de vida e, possivelmente, sua sobrevivência.

Este cenário exige a adoção de medidas urgentes para evitar o agravamento de seu estado clínico.

Prevalece, ainda, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ de que o bloqueio de verbas públicas é uma medida excepcional, mas admitida em casos de urgência e quando a omissão dos entes públicos ameaça direitos fundamentais.

Dessa forma, reconheço a excepcionalidade do caso e defiro o pedido de bloqueio de verbas públicas para custear o tratamento domiciliar do menor, considerando o menor orçamento apresentado.

Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD, no valor de R$ 89.226,93 (oitenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), para prestação do serviço de assistência domiciliar AD2, conforme prescrição médica, pelo tempo necessário ao seu tratamento, e satisfação da medida , referente a três meses de tratamento, sendo metade na conta do Município de Macaíba, a outra metade, na conta do Estado do Rio Grande do Norte.

Após o bloqueio, e com a comprovação da prestação dos serviços por meio de nota fiscal e relatórios médicos, proceda-se com a transferência, e expeça-se alvará judicial para contra da empresa HOME HEALTH CARE SERVICES LTDA, referente ao mês comprovado.

Ato contínuo, expeça-se ofício ao NAD/SESAP, via Sistema SIGAJUS (Central de Demandas Judiciais / Secretaria de Saúde - SESAP / Governo do RN), com cópia do processo, para fins de avaliação do caso.

Intimem-se as partes para, em 05 dias, indicarem se têm outras provas a produzir.

Após, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 dias.

Cumpra-se.

Macaíba/RN, data registrada no sistema.

WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
04/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:57

Juntada de ato ordinatório
23/12/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:16

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 21:12

Outras Decisões
13/12/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 22:11

Juntada de diligência
04/12/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:47

Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 09:40

Juntada de diligência
14/11/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 15:15

Juntada de diligência
14/11/2024 11:28

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:24

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:24

Expedição de Mandado.
14/11/2024 10:11

Outras Decisões
12/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 04:56

Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:35

Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 12:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:12

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:00

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/10/2024 10:55

Declarada incompetência
03/10/2024 17:28

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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