21/05/2025 07:09

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 07:09

Transitado em Julgado em 19/05/2025
17/05/2025 00:31

Decorrido prazo de MARIO MATOS JUNIOR em 16/05/2025 23:59.
10/05/2025 16:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
08/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0883119-83.2024.8.20.5001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) NOTICIANTE: ANTONIO PINTO REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL REPRESENTADO: DANIEL FRANCA DE VERAS SENTENÇA Trata-se de queixa-crime oferecida por ANTÔNIO PINTO contra DANIEL FRANCA DE VERAS pela prática do crime previsto no artigo 140 c/c 141, II, III e § 2º, do Código Penal.

Por meio da petição de ID 142064072, a parte querelante noticia seu intento de não mais prosseguir com a ação penal. É o relato.

Decido.

Nos termos do art. 104 do Código Penal, o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

No caso sob exame, no curso da lide, a vítima renunciou expressamente ao direito de queixa ao manifestar nos autos seu desinteresse no prosseguimento da persecução penal.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade da parte querelada DANIEL FRANCA DE VERAS, quanto ao crime contra a honra objeto desta lide, nos termos dos arts. 104 e 107, V, do Código Penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:31

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
11/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:07

Juntada de documento de comprovação
06/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0883119-83.2024.8.20.5001 Parte Autora: ANTONIO PINTO e outros Parte Ré: DANIEL FRANCA DE VERAS DESPACHO Antes de apreciar o pedido de declaração de extinção da punibilidade da parte querelada, apresentado pelo Ministério Público (ID 140201114), determino que a parte querelante seja intimada, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, informar quando tomou ciência da alegada injúria (comprovando a assertiva), já que o documento de ID 138240089, indicado pelo órgão ministerial para apontar o dia 24/06/2024, não contém sua assinatura.

P.

Cumpra-se prontamente.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 07:06

Conclusos para julgamento
16/01/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/12/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:06

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803195-86.2025.8.20.5001

Maria Jose Cordeiro de Sena

Adelnery Cordeiro de Sena

Advogado: Mirelle Bezerra da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/01/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0800818-13.2025.8.20.0000

Dario de Souza Nobrega

Maria da Guia Silva

Advogado: Cristiane Pereira da Silva Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2025 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0226070-94.2007.8.20.0001

Estado do Rio Grande do Norte

Flavio de Faria Gomes

Advogado: Thayana de Moura Macedo Lima de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/09/2007 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0803007-85.2024.8.20.5112

Elis Regina Bezerra Medeiros

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Raphael Valerio Fausto de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/10/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0802183-21.2022.8.20.5105

Luiz Gonzaga dos Santos Neto

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Felipe Andre de Carvalho Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/11/2022 09:39

Exibir Processo