02/04/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:05

Transitado em Julgado em 28/02/2025
01/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DE ALMEIDA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:11

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DE ALMEIDA em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 01:24

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800904-79.2024.8.20.5153 Promovente: José da Silva Viana Promovido: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA - RELATÓRIO José da Silva Viana propôs ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais contra a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL.

Alegou que estão sendo realizadas cobranças mensais a título de serviço não contratado pelo requerente.

No mérito, requereu a confirmação da tutela, com a consequente declaração de inexistência do débito, a restituição, em dobro, de todos os valores descontados e, ainda, indenização por dano moral.

A decisão de Id. 130789577 deferiu o pedido de tutela de urgência.

A parte ré, apesar de citada, não contestou a ação. É o relatório.

Decido. - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Apesar de citada, a parte ré contestou a ação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC.

Determina o artigo 344 diploma processual que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

A configuração da revelia,

por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual.

No caso, o cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Em suma, é saber se a parte autora de fato se filiou à associação de forma regular, pelo que estaria obrigada ao pagamento da contribuição respectiva.

A parte autora negou a realização de contratação.

A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação.

A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada.

Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato.

No entanto, sequer contestou o feito, deixando de apresentar documento apto a comprovar a contratação pela parte autora, ou seja, não constituiu fato modificativo, extintivo ou impeditivo ao direito da parte autora.

Ausente a prova da contratação, revela-se ilícita a conduta da parte ré ao realizar descontos mensais no benefício previdenciário de titularidade da parte requerente, impondo-se a procedência do pedido, com a consequente declaração de inexistência do débito, sendo devida, ainda, a restituição em dobro à parte autora do valor cobrado indevidamente, a teor do parágrafo único, do art. 42, do CDC.

Do dano moral.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza ou angústia.

No caso, a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comumente utilizado para suprir necessidades básicas, o que comprometeu seu orçamento doméstico, estando, portanto, configurada causa suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial.

Ademais, a jurisprudência vem se posicionando em casos semelhantes pela ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 737, II, do CPC.

A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ.

Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver os valores cobrados indevidamente.

Inviável o exame da tese de ilegalidade da repetição do indébito de forma dobrada, por ausência de interesse recursal no ponto.

A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração.

Os honorários advocatícios fixados em observância à regra do art. 85, § 2º, do CPC, não comporta redução. (Ap 15589/2017, DES.

DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/04/2017, Publicado no DJE 24/04/2017) Sobre o valor da indenização, a quantia arbitrada deverá não só servir como meio de reparação/compensação para a parte violada, como também atender ao caráter punitivo-pedagógico da obrigação, levando em consideração, inclusive, a capacidade financeira da demandada, como forma de coibir a repetição da conduta por parte da instituição financeira.

Dessa forma, fixo a reparação para o dano moral no presente caso em R$5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito.

Em consequência, declaro a inexistência do contrato referido na inicial e condeno a parte demandada a: a) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN, desde a realização de cada desconto. b) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN, aqueles com incidência desde a citação e esses a contar da presente sentença (arbitramento).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Caso interposta APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que o tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Apresentada APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, mediante depósito judicial, expeça-se alvará.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 dias, arquivem-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

P.R.I.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
28/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:35

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:13

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:39

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2024 10:39

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:29

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DE ALMEIDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:23

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 04:31

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 06:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:24

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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