08/04/2025 10:53

Juntada de termo
03/02/2025 20:01

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2025 17:14

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:09

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801273-03.2022.8.20.5102 Delegacia de Origem: JACQUELINE MIRANDA DA SILVA e outros (2) Parte Autora: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Parte Ré: WASHINGTON DOS SANTOS SOUZA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: WASHINGTON DOS SANTOS SOUZA Endereço: TREVO SÃO SEBASTIÃO, 45, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO (com força de mandado de intimação) O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WASHINGTON DOS SANTOS SOUZA, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delitiva(s) prevista(s) no(s) art(s). 157, Caput, do Código Penal, em continuidade delitiva (por quatro vezes, em quatro vítimas).

Posteriormente, o Ministério Público requereu o recebimento parcial da denúncia inaugural, recebendo-a, apenas, em relação aos crimes do dia 10 de março de 2022, praticados na loja "Kofago", situada na Rua Dr.

Meira e Sá, n.º 658, neste município, tendo como vítimas a proprietária, Jackeline Miranda da Silva, e a sua funcionária, Rosylani de Melo Arruda, imputando ao acusado a conduta típica inserta no art. 157, Caput, (por duas vezes), nos termos do art. 70, ambos, do Código Penal.

A denúncia foi recebida e apresentada resposta à acusação. É o breve relato.

Decido.

O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe: "Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Assim, é por ocasião da apresentação de defesa prévia escrita que a parte denunciada deve atacar o mérito da acusação, inclusive deduzindo toda matéria necessária ao julgamento antecipado; o aplicador da lei é quem tem que tomar o cuidado de aferir o que é elemento de defesa a permitir a absolvição sumária, dispensando de logo o desenvolvimento da persecução penal em juízo.

No caso em questão, a defesa escrita apresentada alega, em síntese, preliminar de coisa julgada em relação aos delitos ocorridos nas lojas “WJ Store” e “Banho de Cheiro” uma vez que já houve sentença em processo diverso, pelos mesmos fatos, conforme processo de nº 0801144-83.2022.8.20.5300 Acontece que em relação aos delitos ocorridos nas lojas “WJ Store” e “Banho de Cheiro”, tais fatos já foram apreciados por este Juízo no momento do recebimento parcial da denúncia, desconsiderando, pois, os delitos pelos quais o réu já respondeu nos autos 0801144-83.2022.8.20.5300.

Verifica-se que restam preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, também estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395, CPP).

Dessa forma, a(s) parte(s) denunciada(s) não demonstrou(aram) a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP, descrito acima, de modo suficiente a ensejar sua absolvição sumária, sendo a instrução probatória necessária no caso em questão.

Isto posto, DEIXO de absolver sumariamente o(s) acusado(s) e determino que se dê prosseguimento ao feito, com o aprazamento de audiência de instrução e julgamento a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, a ser aprazada pela Secretaria Judiciária, ocasião em que: a) serão ouvidas as testemunhas e declarantes, exceto as que devam ser ouvidas por carta precatória; b) será realizado o interrogatório da(s) parte(s) acusada(s); c) serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, na forma prevista no art. 403 do CPP.

OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

O acesso à sala virtual ocorrerá mediante link a ser gerado pela Secretaria Judiciária.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail da secretaria: [email protected] ou do telefone (84) 3673-9405.

Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) acusado(a)(s), seu(s) advogado(s) e/ou defensor(es) público(s)/dativo(s), a(s) vítima(s), o(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) pelos meios legalmente pre

vistos.

Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) preso(s), requisite-se o mesmo.

Sendo servidor público qualquer das pessoas arroladas, requisite-se a mesma à repartição na qual estiver lotada.

Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) à(s) testemunha(s) que não residam nesta Comarca.

Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM, data do sistema.

Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito
28/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:15

Outras Decisões
23/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição incidental
19/07/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/06/2024 07:20

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 07:20

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 13:00

Juntada de diligência
02/02/2024 13:31

Conclusos para decisão
09/01/2024 08:38

Juntada de Petição de petição incidental
03/01/2024 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2023 13:10

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:33

Expedição de Mandado.
08/03/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:49

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/02/2023 12:54

Recebida a denúncia contra WASHINGTON DOS SANTOS SOUZA
14/10/2022 14:40

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:29

Conclusos para decisão
27/04/2022 03:57

Juntada de Petição de denúncia
08/04/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 16:51

Juntada de Petição de outros documentos
23/03/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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