TJRN - 0801917-15.2024.8.20.5121
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Des.
Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0801917-15.2024.8.20.5121 APELANTE: ERICA CRISTINA DE LIMA MARTINS Advogado(s): JHONNY RICARDO TIEMa APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DEFENSORIA (POLO PASSIVO): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau para julgamento dos embargos referente a sentença por ele prolatada.
Natal (RN), data registrada no sistema Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator (assinado digitalmente) 6 -
05/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801917-15.2024.8.20.5121 Polo ativo ERICA CRISTINA DE LIMA MARTINS Advogado(s): JHONNY RICARDO TIEM Polo passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Des.
Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0801917-15.2024.8.20.5121 APELANTE: ERICA CRISTINA DE LIMA MARTINS ADVOGADO:JHONNY RICARDO TIEM APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA.
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS.
TAXAS DE JUROS.
ABUSIVIDADE.
DANO MORAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ERICA CRISTINA DE LIMA MARTINS em face da sentença proferida pelo juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN que, nos autos da presente Ação Revisional Contratual, decidiu a lide declarando abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado entre os litigantes,mas indeferiu a indenização por danos morais.
Em usas razões alega, em suma, também fazer jus à indenização por dano moral, porquanto devidamente configurado, por isso pediu a reforma da sentença.
Contrarrazões pelo desprovimento.
Sem intervenção ministerial. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
Busca o recorrente a condenação da instituição financeira à indenização por dano moral por haver oferecido empréstimos com taxas de juros abusivas.
Tal pretensão não merece acolhimento.
A conduta do banco não a causa abalo psicológico significativo, pois o mero pagamento de juros contratuais abusivos, constitui mero aborrecimento do cotidiano.
Neste sentido: "EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.
SERVIDORA PÚBLICA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
JUROS CAPITALIZADOS AFASTADOS NA SENTENÇA.
INCONFORMISMO DA EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÁUDIO DA PACTUAÇÃO QUE NÃO FAZ NENHUMA REFERÊNCIA AOS JUROS CONTRATADOS.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO AUTORAL QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DANO MORAL.
POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO À PRIMEIRA PRETENSÃO, EIS CONFIGURADA A MÁ-FÉ.
INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA.
MERO ABORRECIMENTO INCONTESTE.
ALMEJADA EXCLUSÃO DO MÉTODO GAUSS (LINEAR PONDERADO) NO RECÁLCULO DOS JUROS SIMPLES.
IMPOSSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO DA EMPRESA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DECOTE INVIÁVEL.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE.
VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
MODIFICAÇÃO.
APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO PARCIALMENTE O DA DEMANDANTE".(AC 0842375-51.2021.8.20.5001, Desª Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, j. 04/08/2022) Diante do exposto, nego provimento à apelação e majoro os honorários em 2% (dois por cento). É como voto.
DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 6 Natal/RN, 14 de Abril de 2025. -
02/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801917-15.2024.8.20.5121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 1 de abril de 2025. -
14/03/2025 14:14
Recebidos os autos
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14/03/2025 14:14
Conclusos para despacho
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14/03/2025 14:14
Distribuído por sorteio
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25/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801917-15.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ERICA CRISTINA DE LIMA MARTINS Polo Passivo: Crefisa S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 24 de fevereiro de 2025.
MARIA APARECIDA CASSIANO DE BRITO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
03/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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