09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802823-03.2022.8.20.5112 Polo ativo JUELLYTON MATHEUS BEZERRA VALDEVINO Advogado(s): ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO, ELITA GERMANO NEO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PREPARO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

ART.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste.

VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque conheço do presente recurso e o coloco em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço nos termos do art. 1.021, §2°, do CPC[1].

Compulsando os autos, entendo que deve ser mantida a decisão ora recorrida, tendo em conta que a parte recorrente não demonstrou o recolhimento em dobro do valor do preparo, nos termos do art. art. 1.007, § 4º, do CPC[2].

Como dito por ocasião da decisão ora recorrida: “Não se há de conhecer da presente irresignação.

Com efeito, o recurso sub examine é manifestamente inadmissível, pois deserto. É que, apesar de intimado, o recorrente não realizou preparo em dobro do presente feito, tendo se limitando a juntar somente a guia de preparo (id 20617317) do comprovante de id 20120778, o que não atende a determinação de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. [1] “Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”. [2] “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Natal/RN, 30 de Outubro de 2023.
10/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802823-03.2022.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 30-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de outubro de 2023.
05/10/2023 10:55

Conclusos para decisão
04/10/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 19:17

Publicado Intimação em 13/09/2023.
15/09/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:27

Decorrido prazo de ELITA GERMANO NEO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:23

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:21

Decorrido prazo de ELITA GERMANO NEO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:17

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa 0802823-03.2022.8.20.5112 APELANTE: JUELLYTON MATHEUS BEZERRA VALDEVINO Advogado(s): ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO, ELITA GERMANO NEO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA DESPACHO Nos termos do art. 1.021, § 2.º, do CPC, intimo a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar, no prazo legal , o recurso de agravo interno interposto.

Após, à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, 04 de setembro de 2023.

Desembargador Dilermando Mota (em substituição)
11/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:27

Conclusos para decisão
29/08/2023 22:33

Juntada de Petição de agravo interno
22/08/2023 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 21/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:10

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa 0802823-03.2022.8.20.5112 APELANTE: JUELLYTON MATHEUS BEZERRA VALDEVINO Advogado(s): ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO, ELITA GERMANO NEO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JUELLYTON MATHEUS BEZERRA VALDEVINO.

Determinei a intimação da parte recorrente para que procedesse ao recolhimento do valor do preparo em dobro (na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso.

A parte recorrente limitou-se a juntar somente a guia de preparo - id 20617317. É o que basta relatar.

Decido.

Não se há de conhecer da presente irresignação.

Com efeito, o recurso sub examine é manifestamente inadmissível, pois deserto. É que, apesar de intimado, o recorrente não realizou preparo em dobro do presente feito, tendo se limitando a juntar somente a guia de preparo (id 20617317) do comprovante de id 20120778, o que não atende a determinação de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível.

Intime-se.

Natal, 28 de julho de 2023.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora
28/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:08

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de JUELLYTON MATHEUS BEZERRA VALDEVINO
28/07/2023 00:10

Decorrido prazo de ELITA GERMANO NEO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 23:02

Conclusos para decisão
27/07/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 02:19

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa 0802823-03.2022.8.20.5112 APELANTE: JUELLYTON MATHEUS BEZERRA VALDEVINO Advogado(s): ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO, ELITA GERMANO NEO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que o comprovante de pagamento juntado aos autos, não demonstra o pagamento do preparo, eis que não veio acompanhado da correspondente guia de recolhimento para o FDJ, não havendo, pois, como confirmar se o pagamento efetuado se refere ao preparo do recurso sob foco, podendo ser, por exemplo, o de algum outro recurso, devendo ser observado o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino a intimação da parte recorrente para que proceda ao recolhimento do preparo na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC[1][1], no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso.

Após o que, à conclusão.

Intime-se.

Natal, 04 de julho de 2023.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora [1][1] “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.
10/07/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:37

Outras Decisões
26/06/2023 15:29

Conclusos para decisão
24/06/2023 00:14

Decorrido prazo de ELITA GERMANO NEO em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:14

Decorrido prazo de ELITA GERMANO NEO em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 03:40

Publicado Intimação em 12/06/2023.
12/06/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JUELLYTON MATHEUS BEZERRA VALDEVINO.
30/05/2023 11:10

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:10

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:34

Decorrido prazo de ELITA GERMANO NEO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:34

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:34

Decorrido prazo de ELITA GERMANO NEO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:34

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:01

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:06

Outras Decisões
28/04/2023 11:52

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:45

Recebidos os autos
12/04/2023 14:45

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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