TJRN - 0800463-16.2023.8.20.5127

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Matos

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Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA SANTANA DO MATOS

100 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL SANTANA DO MATOS/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANCHO DOS SANTOS BRUNET

CPF *33.***.*90-79

Advogados

EMANUEL DE HOLANDA GRILO

OAB: 10187/RN

CPF *46.***.*12-95

GILVAM LIRA PEREIRA

OAB: 13639/RN

CPF *61.***.*19-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RICARDO FELIPE DA SILVEIRA

CPF *80.***.*87-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:04

    Publicado Intimação em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800463-16.2023.8.20.5127 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 100ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTANA DO MATOS/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTANA DO MATOS INVESTIGADO: SANCHO DOS SANTOS BRUNET DESPACHO O advogado nomeado defensor dativo da parte acusada informou que, embora o réu tenha declarado não ter advogado, há nos autos procuração outorgada a outros profissionais (ID nº 112962135), requerendo assim, a intimação destes para esclarecimentos.

    No entanto, considerando a manifestação expressa do réu, que afirmou não ter advogado constituído ou condições de constituir um advogado, conforme Id nº 118185869, entendo que isso configura a destituição do advogado anteriormente constituído.

    Dessa forma, não há necessidade de intimação dos profissionais mencionados na procuração.

    Assim, INDEFIRO o pedido.

    Demais determinações conforme decisão de ID. 141191932.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura.

    DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 04/09/2025 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 01:35

    Decorrido prazo de Emanuel de Holanda Grilo em 20/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 00:21

    Decorrido prazo de Emanuel de Holanda Grilo em 20/02/2025 23:59.

  • 01/02/2025 00:09

    Publicado Intimação em 31/01/2025.

  • 01/02/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800463-16.2023.8.20.5127 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 100ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTANA DO MATOS/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTANA DO MATOS INVESTIGADO: SANCHO DOS SANTOS BRUNET DECISÃO Compulsando os autos, verifico que apesar de ter constituído defensor anteriormente, o acusado informou que não possui defensor e nem tem condições de constituir, conforme se verifica da certidão contida Id.nº.118185867.

    Desta forma, nomeio como defensor dativo do referido acusado o Dr.

    Emanuel de Holanda Grilo – OAB/RN nº.10187.

    Honorários a serem fixados na sentença, nos termos do art. 215 do Código de Normas da CGJ/RN.

    Os respectivos honorários serão custeados, ao final, pelo Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que os profissionais da advocacia suprem a ausência de Defensoria nesta comarca.

    Convém salientar, por oportuno, que o exercício da defensoria dativa consiste em munus publico e, por isso, submete-se às condições diversas da advocacia privada.

    Neste contexto, estabelece o art. 264, do CPP, que salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

    O art. 34, XII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, prevê que constitui infração disciplinar a recusa em prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.

    Sendo assim, esclareça-se, desde já, que a recusa imotivada em cumprir o presente encargo poderá ocasionar a aplicação das disposições legais supramencionadas.

    Intime-se, portanto, o defensor dativo para apresentar a peça de defesa respectiva, de logo lhe concedendo vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, caso aceite o encargo.

    Caso não aceito o referido encargo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

    Intime-se pessoalmente o defensor, na forma do art. 370, §4º, do Código de Processo Penal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

    SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura.

    DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 29/01/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 08:11

    Nomeado defensor dativo

  • 09/07/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 12:20

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 13/04/2024 01:02

    Decorrido prazo de SANCHO DOS SANTOS BRUNET em 12/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 15:06

    Juntada de diligência

  • 14/03/2024 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2024 15:00

    Recebida a denúncia contra SANCHO DOS SANTOS BRUNET

  • 22/01/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 15:45

    Juntada de Petição de denúncia

  • 04/10/2023 13:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/10/2023 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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