06/03/2025 22:59

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 17:23

Extinto o processo por desistência
31/01/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0804066-19.2025.8.20.5001 AUTOR: EDUARDO MAXIMUS DA SILVA ROMANO REU: CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA PROF.

FELIPE GUERRA DECISÃO Vistos etc.

Eduardo Maximus da Silva Romano promove Ação Ordinária em face do Centro de Educação de Jovens e Adultos Professor Felipe Guerra do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a antecipação da realização das provas de proficiência e a emissão do respectivo certificado de conclusão do ensino médio.

Em razão do pleito formulado foi atribuído à causa o valor de R$ 4.210,29 (quatro mi, duzentos e dez reais e vinte e nove centavos), bem inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos.

Com a vigência da Lei n. 12.153/2009, tal qual ocorreu no âmbito federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. É o que determina o artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, senão vejamos: Lei n. 12.153/2009. "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Patente, portanto, a incompetência deste juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito.

Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal.

Publique-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 27 de janeiro de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/01/2025 12:39

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:53

Declarada incompetência
27/01/2025 08:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/01/2025 08:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/01/2025 08:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/01/2025 08:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/01/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 13:02

Conclusos para decisão
26/01/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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