05/09/2025 11:46

Juntada de Petição de alegações finais
02/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0871755-51.2023.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: LUIS HENRIQUE DE BRITO FERREIRA DESPACHO Diante das recorrentes renúncias de valores para percebimento do crédito mediante RPV, quando da expedição do instrumento precatório; intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se deseja renunciar ao excedente, apresentando termo expresso de renúncia subscrito, se for o caso; ou prosseguir na execução no estado em que se encontra.

Somente em caso de renúncia, intime-se o réu para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Escoado(s) o(s) prazo(s), à conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
29/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
19/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:27

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:24

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 16/05/2025 23:59.
11/05/2025 15:00

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 20:36

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0871755-51.2023.8.20.5001 Parte exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte executada: LUIS HENRIQUE DE BRITO FERREIRA DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 28 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
29/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2025 15:36

Processo Reativado
28/04/2025 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:33

Recebidos os autos
09/04/2025 13:33

Juntada de intimação de pauta
06/12/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2024 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:36

Juntada de ato ordinatório
12/10/2024 01:30

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:37

Juntada de Petição de recurso inominado
24/09/2024 20:34

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 22:10

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 14:47

Conclusos para julgamento
26/06/2024 13:33

Juntada de Petição de alegações finais
03/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2024 23:59.
19/04/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:15

Conclusos para despacho
16/02/2024 06:00

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 18:33

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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