03/09/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 11:18

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Apodi em 02/09/2025.
02/09/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:07

Determinado o Arquivamento
28/08/2025 08:06

Conclusos para julgamento
27/08/2025 19:09

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
15/08/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 05:48

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 17:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:43

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:26

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 06/03/2025 23:59.
28/01/2025 03:42

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803951-87.2024.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial no qual o Ministério Público Estadual pugnou pela concessão de prazo suplementar para fins de conclusão das investigações.

Acerca do assunto assim dispõe o art. 10 do CPP: Art. 10.

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. § 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. (Destacado).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, ao passo que CONCEDO o prazo suplementar de 90 (noventa) dias para finalização das investigações, devendo a Autoridade Policial ser intimada para esclarecer se há alguma diligência em curso, bem como, se já houve a sua conclusão, encaminhando o respectivo relatório.

Com o decurso do prazo, vista dos autos ao Ministério Público Estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que entender oportuno.

Intime-se a autoridade policial via sistema PJE.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Antonio Borja de A.

Junior Juiz de Direito
24/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 07:48

Conclusos para decisão
23/01/2025 22:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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