TJRN - 0806124-05.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO Fórum Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal - RN - CEP: 59025-300 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que restou assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MAGISTÉRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR (LICENÇA ESPECIAL).

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR A ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em suas razões recursais, aduz a recorrente que "a Lex Fundamentalis, de modo implícito, garante como corolário do Estado Constitucional Democrático de Direito, a segurança jurídica como princípio fundamental capaz de conferir confiabilidade, estabilidade, efetividade e certeza às situações jurídicas ativas, características essas olimpicamente ausentes na inicial deduzida em juízo, motivo por que é improcedente a demanda.

Dito isso, quedando-se inerte a parte autoral no ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, mister se faz o julgamento totalmente improcedente da lide".

Contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório.

Decido.

Tempestivamente Interposto e com o recolhimento do preparo dispensado, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. É sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como aqueles específicos da espécie recursal, quais sejam: a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante disposição do art. 102, §3º, da Constituição da República, bem ainda o seu enquadramento em uma das hipótese previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso III do art. 102, da Carta Maior.

O recurso extraordinário interposto demanda o reexame de legislação infraconstitucional local, bem como a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nos enunciado das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que tal via recursal é restrita à análise de matéria constitucional, não se prestando à revisão de fatos nem à interpretação de normas infraconstitucionais.

Dito isso, as súmulas do Supremo Tribunal Federal, ainda que não possuam efeito vinculante nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, constituem entendimento consolidado da mais alta Corte do país e, por isso, devem ser observadas pelos demais juízes e tribunais como diretriz interpretativa, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da autoridade das decisões da Suprema Corte, contribuindo para a uniformização da jurisprudência e a efetividade do sistema de precedentes.

Nesse sentido, disciplina o art. 927, inciso IV, do CPC, que os juízes e os tribunais observarão os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

Assim, com fundamento nos enunciados das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em exame, notadamente em razão da necessidade do reexame das provas dos autos, para análise da constituição ou não do direito ventilado, bem ainda da Lei Complementar nº 303/2005.

Cito precedentes da Suprema Corte neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

ADICIONAL NOTURNO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RE 1.066.677.

TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL.

ARE 1.493.366.

TEMA 1.359 DA REPERCUSSÃO GERAL.

LEGISLAÇÃO LOCAL.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRECEDENTES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1533714 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025) - grifos acrescidos - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

MULTA APLICADA.

I.

CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a matéria discutida envolvia a interpretação de legislação infraconstitucional e local, bem como o reexame de fatos e provas, incidindo os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.

A parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão atacada está devidamente fundamentada à luz do art. 93, IX, da CF/1988; e (ii) verificar se o recurso extraordinário é cabível diante da necessidade de interpretação de legislação local e reexame de provas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação das decisões judiciais não exige o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, bastando que o julgador indique, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento, conforme entendimento do STF no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral).

O recurso extraordinário não pode ser utilizado para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 279 do STF, nem para a interpretação de legislação infraconstitucional ou local, conforme preconiza a Súmula 280 do STF.

A jurisprudência do STF já consolidou que a ofensa à Constituição deve ser direta e inequívoca, não sendo cabível recurso extraordinário quando a suposta violação decorrer de interpretação normativa infraconstitucional ou reflexa.

A ausência de argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada justifica a manutenção do indeferimento do recurso extraordinário.

Em razão da manifesta improcedência do agravo regimental, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: A fundamentação das decisões judiciais exige apenas a indicação clara das razões do convencimento do julgador, sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.

O recurso extraordinário não é cabível para reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) nem para interpretação de legislação infraconstitucional ou local (Súmula 280/STF).

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 932 e 1.021, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010; STF, ARE 748.371 RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes (Tema 660); STF, ARE 861.273 AgR/DF, Rel.

Min.

Teori Zavascki, DJe 13/4/2015; STF, ARE 770.264 AgR/DF, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, DJe 19/12/2014; STF, ARE 764.962 AgR/DF, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 21/11/2013. (RE 1524624 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) - grifos acrescidos - Ementa: Direito administrativo.

Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.

Mandado de segurança.

Policial militar reformado.

Alegação de usurpação de competência da Justiça Militar Estadual.

Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional local.

Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 1.

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu mandado de segurança impetrado pela parte agravada. 2.

Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 3.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1314187 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-02-2024 PUBLIC 15-02-2024) - grifos acrescidos - EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA.

LEI MUNICIPAL nº 11.262/2012.

RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

ART. 5º, XXXVI, DA CF.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1.

O Tribunal de origem decidiu a causa de acordo com a orientação desta Corte no sentido de que o Município tem competência legislativa para editar normas obrigando as instituições financeiras a instalar dispositivos de segurança em suas agências, sem que se verifique usurpação de competência federal. 2.

Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à aplicação da multa administrativa, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal 11.262/2012), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 3.

As regras para aplicação da lei no tempo e retroatividade da norma mais benéfica estão previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Hipótese em que a violação ao Texto Constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1319619 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021) - grifos acrescidos -

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC e no art. 10, XI, “a” do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nego seguimento ao Recurso Extraordinário em exame.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0806124-05.2024.8.20.5106 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: HUMBERTO ARNAUD MENDES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN,2 de junho de 2025.

DEUSIMAR FARIAS RAMOS Aux. de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806124-05.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo HUMBERTO ARNAUD MENDES Advogado(s): MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0806124-05.2024.8.20.5106 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ EMBARGANTE(S): HUMBERTO ARNAUD MENDES ADVOGADO(S): MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO (OAB 479-A) EMBARGADO(S): MUNICIPIO DE MOSSORO ADVOGADO(S): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE.

IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE E MODIFICAÇAO, VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS TERMAS DECIDIDOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.

Além do relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HUMBERTO ARNAUD MENDES em face do acórdão proferido sob o ID. 29327589 que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, cuja ementa segue transcrita: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MAGISTÉRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR (LICENÇA ESPECIAL).

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR A ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em suas razões, o embargante requer o acolhimento dos embargos para reconhecer e suprir a omissão no Acórdão proferido quanto a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

Especificamente, o embargante solicita que os honorários sejam determinados com base na apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.

Requer, de forma concreta, que se determine os honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00, considerando a natureza da causa (obrigação de fazer) e o trabalho advocatício envolvido Contrarrazões ausentes. É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos declaratórios.

Pelo exame dos autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de os argumentos deduzidos pelo embargante serem acolhidos, uma vez que inexiste omissão no acórdão passível de correção na presente via.

Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9099/95), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado.

Ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve eliminada ou o erro material a ser corrigido.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Dispõe tal comando normativo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.

Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam acolhidos, é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ao analisar os autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de os argumentos deduzidos pelo embargante serem acolhidos, uma vez que inexiste omissão passível de correção na presente via ou que poderia gerar dúvidas na execução do julgado.

A decisão não padeceu de qualquer vício apto a ser sanada eis que se manifestou expressamente acerca da matéria suscitada de acordo com a legislação aplicável.

A fixação de honorários advocatícios, nos juizados especiais, deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, serem fixados no percentual entre 10% a 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Por se tratar de legislação específica, não há que se falar em fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC).

Ademais, o contexto apresentado é de uma demanda simples, o que não justifica sucumbência demasiadamente elevada para os perdedores da causa.

As particularidades do caso justificam a manutenção do valor devido na sucumbência.

Nesse sentido, os honorários advocatícios, arbitrados com base no valor da causa conforme previsão legal, não revelam qualquer omissão no julgado.

No mais, frise-se que “a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017).

Destaco, por último, que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo: "É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).”.

Ante todo o exposto e inexistindo a omissão apontada, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos, mantendo todos os termos do acórdão recorrido.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. É o voto.

Natal/RN, na data de registro no sistema PAULO LUCIANO MAIS MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806124-05.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 04-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 a 10/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.