01/09/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 07:49

Transitado em Julgado em 29/08/2025
30/08/2025 00:07

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:06

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:05

Decorrido prazo de FELIPE LOURENCO MELLO SILVA em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:10

Decorrido prazo de ARTUR FARKATT TABOSA DE MELO em 27/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:29

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:50

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0805833-14.2024.8.20.5103 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: JOSE ARMANDO BARBOSA DA SILVEIRA REQUERIDO: MARE MANSA SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação de crédito apresentado por JOSÉ ARMANDO BARBOSA DA SILVEIRA em face da empresa A MARÉ MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, em recuperação judicial, pelos fatos e fundamentos que foram expostos.

Alega, em resumo, que é credor da empresa ora em recuperação judicial, em razão de sentença indenizatória no curso de processo que tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Monte Alegre/RN.

A empresa demandada não apresentou manifestação, apesar de regularmente intimada.

O administrador judicial emitiu seu parecer no ID 58812740. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Observa-se que o pedido em destaque se refere à inclusão, na lista geral de credores, do crédito individualizado na sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Monte Alegre/RN, em favor de JOSÉ ARMANDO BARBOSA DA SILVEIRA.

Verifica-se que a empresa em recuperação judicial não manifestou resistência ao pleito, apenas manifestando a necessidade de atualização dos cálculos para constar a correção monetária apenas até a data de 16/12/2016 (ID 140434430).

Compulsando os autos, observo que o fato gerador que deu azo ao crédito é anterior ao pedido de recuperação, motivo pelo qual o crédito deve ser submetido à recuperação judicial.

Insta asseverar que o art. 49 da Lei nº 11.101/05 é claro ao impor a recuperação judicial apenas aos créditos existentes na data do pedido, sendo certo que o STJ possui entendimento no sentido de que, independente da data da sentença, o crédito se submete aos efeitos da recuperação caso seu fato gerador tenha ocorrido antes do pedido de recuperação, mesmo que o título executivo seja posterior.

Assim sendo, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito da parte requerente, pelos motivos ora expostos, devendo ser o referido crédito incluído na lista geral de credores pelo Administrador Judicial por oportunidade da confecção da relação de credores definitiva, observando-se os valores indicados pelo Administrador Judicial no Parecer de ID 155549768, tendo em vista a anuência das partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com a devida baixa.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:58

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 11:35

Conclusos para julgamento
25/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:06

Decorrido prazo de FELIPE LOURENCO MELLO SILVA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0805833-14.2024.8.20.5103 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a petição de id 155549768 no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível.

Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje.

Ricardo Antônio M.

Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
01/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:53

Juntada de termo
27/05/2025 17:11

Expedição de Ofício.
26/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:33

Decorrido prazo de ARTUR FARKATT TABOSA DE MELO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:30

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:27

Decorrido prazo de FELIPE LOURENCO MELLO SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:23

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ARTUR FARKATT TABOSA DE MELO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de FELIPE LOURENCO MELLO SILVA em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 05:40

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 04:01

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 01:18

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0805833-14.2024.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração do despacho de ID 145302197 o qual determinou a expedição de ofício ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda da Comarca de Monte Alegre/RN para fins de expedição de certidão de crédito com atualização dos valores de acordo com o que preceitua o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.1010/2005.

Em análise ao pedido formulado, entendo que não merece acolhimento, isso porque não obstante a parte afirme que o crédito objeto dos autos é extraconcursal, convém destacar que a data a ser considerada para fins de enquadramento do crédito é a data do seu fato gerador e não a data da sentença ou do trânsito em julgado, se anterior ou posterior a data da recuperação judicial, tendo em vista que o provimento judicial apenas declara o crédito já existente (Agravo Interno no Conflito de Competência 152900/SP, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 01/6/2018).

No caso dos autos, o crédito acerca do qual se apresenta o debate é concursal, pois seu fato gerador é anterior a 16.12.2016, ou seja, ocorrido em 24.04.2015, conforme consta em sentença de ID 138470771, não havendo, portanto, dúvidas acerca da natureza concursal do referido crédito.

Assim, mantenho o despacho de ID 145302197 na íntegra.

Publicado no Pje.

Intime-se.

No mais, aguarde-se a resposta quanto ao ofício anteriormente expedido nos autos.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:40

Outras Decisões
19/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:17

Juntada de termo
14/03/2025 14:01

Expedição de Ofício.
13/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:31

Conclusos para decisão
13/03/2025 07:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:34

Decorrido prazo de JOAO PAULO MIRANDA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO MIRANDA em 12/03/2025 23:59.
07/02/2025 01:41

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0805833-14.2024.8.20.5103 DESPACHO Intime-se o administrador judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir parecer, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje.

Ricardo Antônio M.

Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
04/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:36

Conclusos para decisão
29/01/2025 03:36

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:36

Decorrido prazo de FELIPE LOURENCO MELLO SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:31

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de FELIPE LOURENCO MELLO SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:34

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 04:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0805833-14.2024.8.20.5103 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Autor: JOSE ARMANDO BARBOSA DA SILVEIRA Réu: MARE MANSA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar o credor para se manifestar acerca da contestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

CURRAIS NOVOS 20/01/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
20/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:07

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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