19/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 00:56

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0802910-20.2022.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: R.

M.

O.

R.

Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte recorrida, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões às apelações apresentadas.

PARNAMIRIM/RN,13/02/2025 DANIELLE GALVAO PESSOA Chefe de Secretaria Unificada
13/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:14

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 14:11

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/02/2025 16:19

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0802910-20.2022.8.20.5124 Parte Autora: R.

M.

O.

R.

Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

A parte embargante alegou, em síntese, que a sentença proferida no ID n° 131556129 contém obscuridade, uma vez que, segundo afirma, “a parte final, ao mencionar a obrigação de fornecimento dos medicamentos prescritos pelas médicas assistentes, sem nova ressalva específica sobre o CBD 3.000MG FULL SPECTRUM, pode induzir a conclusão contrária ao que foi inicialmente decidido”.

A parte embargada apresentou manifestação no ID n° 135743407.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

O art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil dispõem que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

In casu, verifico que as alegações da parte embargante não merecem prosperar, considerando que a sentença proferida no ID n° 131556129 não foi obscura.

Isso porque restou claro que a parte embargante foi condenada ao fornecimento de curativos, medicamentos e insumos, com exceção do medicamento CBD 3.000MG FULL SPECTRUM.

Dessa forma, não havendo que se falar em obscuridade, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. À vista do exposto, por não vislumbrar qualquer obscuridade, REJEITO os embargos declaratórios interpostos.

Intimações necessárias.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
21/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:22

Embargos de declaração não acolhidos
04/12/2024 13:26

Conclusos para decisão
09/11/2024 02:34

Decorrido prazo de HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 03:05

Decorrido prazo de Bruno Henrique Saldanha Farias em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:44

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:36

Decorrido prazo de HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:30

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2024 09:31

Conclusos para julgamento
03/05/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:56

Juntada de ato ordinatório
12/03/2024 15:05

Juntada de Petição de alegações finais
07/03/2024 04:21

Decorrido prazo de HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:13

Juntada de Petição de alegações finais
30/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:40

Audiência instrução realizada para 30/01/2024 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
30/01/2024 09:40

Outras Decisões
30/01/2024 09:40

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 09:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
30/01/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:17

Decorrido prazo de HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:17

Decorrido prazo de HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 01:59

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:51

Outras Decisões
08/11/2023 12:53

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:12

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 15:43

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:48

Audiência instrução designada para 30/01/2024 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
18/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:17

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:05

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:24

Juntada de laudo pericial
23/08/2023 13:52

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 13:45

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:50

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:08

Juntada de Ofício
01/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
30/07/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:45

Expedição de Mandado.
24/07/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 17:11

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 08:35

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 19:15

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:29

Expedição de Mandado.
06/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:38

Decorrido prazo de HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:58

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim em 26/01/2023 23:59.
12/12/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:11

Conclusos para decisão
07/12/2022 17:11

Expedição de Certidão.
14/11/2022 04:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:00

Outras Decisões
17/10/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 19:47

Conclusos para decisão
04/10/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 09:19

Audiência instrução cancelada para 11/10/2022 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
23/09/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:30

Conclusos para decisão
21/09/2022 13:29

Juntada de petição
15/09/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 12:34

Juntada de Certidão
14/09/2022 06:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:32

Conclusos para decisão
03/09/2022 00:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 01:33

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 10/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:49

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 13:07

Audiência instrução designada para 11/10/2022 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
29/07/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:30

Outras Decisões
29/07/2022 09:51

Conclusos para decisão
20/07/2022 23:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 04:09

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 04:08

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim em 15/07/2022 23:59.
02/07/2022 04:31

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 15:14

Outras Decisões
09/06/2022 14:46

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:30

Conclusos para decisão
08/06/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 06:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 15:57

Conclusos para decisão
20/05/2022 15:57

Expedição de Certidão.
18/05/2022 23:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 03:45

Decorrido prazo de HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA em 03/05/2022 23:59.
28/04/2022 09:51

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
28/04/2022 09:51

Audiência conciliação realizada para 28/04/2022 08:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
28/04/2022 07:42

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2022 23:33

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2022 05:57

Decorrido prazo de HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 01:01

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/04/2022 23:59.
14/03/2022 09:45

Audiência conciliação designada para 28/04/2022 08:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
14/03/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:35

Juntada de Certidão
09/03/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 08:07

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
08/03/2022 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2022 09:14

Conclusos para decisão
08/03/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 06:16

Conclusos para decisão
03/03/2022 19:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2022 17:26

Declarada incompetência
02/03/2022 22:39

Conclusos para decisão
02/03/2022 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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