24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0102581-56.2017.8.20.0102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nome: JACILEIDE SOUSA FERNANDES DE OLIVEIRA ILHA BELA, 69, ZONA RURAL, FAZ ILHA BELA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

Seguidamente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 8.453,88, ID n.° 137360835, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até novembro de 2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção, para pagamento em separado desde que apresentado instrumento contratual anterior ao momento de confecção do ofício requisitório.

Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do simples, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da Pessoa Fisica.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do respectivo valor, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em acordo com o que foi determinado em acórdão (ID n.° 58140449), aplicando-se a estes as mesmas condições mencionadas acima.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “SISBAJUD minutar bloqueio ou desbloqueio”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº: 0102581-56.2017.8.20.0102 EXEQUENTE: JACILEIDE SOUSA FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(s) réu(s) alegou(aram) matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou(aram) documentos à(s) contestação(ões), tempestivamente, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Ceará-Mirim/RN, 14 de janeiro de 2025.

ANA KAROLINE SILVA RAMALHO Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
16/05/2024 14:13

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2024 14:11

Processo Reativado
17/04/2024 18:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2021 21:25

Arquivado Definitivamente
13/09/2021 21:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 21:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 19:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 19:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 30/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 21:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 22:46

Conclusos para despacho
29/07/2020 22:47

Recebidos os autos
29/07/2020 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2019 15:06

Recebidos os autos
11/10/2019 03:10

Digitalizado PJE
27/05/2019 03:41

Certidão de Oficial Expedida
20/05/2019 03:51

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
20/05/2019 03:49

Expedição de Mandado
17/05/2019 07:43

Decurso de Prazo
14/03/2019 04:05

Certidão expedida/exarada
15/02/2019 09:57

Relação encaminhada ao DJE
28/01/2019 05:12

Petição
28/01/2019 05:11

Ato ordinatório
25/01/2019 01:23

Recebimento
25/01/2019 01:23

Recebimento
19/12/2018 03:41

Certidão de Oficial Expedida
17/12/2018 01:51

Certidão expedida/exarada
14/12/2018 04:30

Relação encaminhada ao DJE
13/12/2018 04:35

Expedição de Mandado
13/12/2018 04:34

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
12/12/2018 04:28

Procedência
17/09/2018 11:59

Certidão expedida/exarada
14/09/2018 01:48

Relação encaminhada ao DJE
12/09/2018 07:36

Petição
12/09/2018 04:33

Recebimento
12/09/2018 04:33

Recebimento
12/09/2018 04:31

Certidão expedida/exarada
30/10/2017 02:06

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:38

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:19

Redistribuição por direcionamento
28/08/2017 03:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/08/2017 11:42

Certidão expedida/exarada
07/08/2017 05:32

Relação encaminhada ao DJE
03/08/2017 04:43

Recebimento
03/08/2017 03:56

Mero expediente
12/07/2017 12:25

Concluso para decisão
05/07/2017 10:55

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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