01/09/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0909014-17.2022.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTES: PAULA CRISTINA MARTINS XAVIER NOBRE, ANNY GABRIELA MARTINS XAVIER, FERNANDA RAFAELA MARTINS XAVIER, MARIO XAVIER DE PAIVA NETO e EUNICE DA SILVA XAVIER MOREIRA AUTOR DA HERANÇA: ANTONIO XAVIER NETO DESPACHO Pelo prosseguimento, intime-se a parte autora por advogado, para em 15 (quinze) dias: 1.

Apresentar plano de partilha amigável, nos termos dos artigos 651, 653 e 660 do CPC, subscrito e rubricado por todos os outros sucessores e seus cônjuges, com firmas reconhecidas.

O plano deve conter: I.

Qualificação completa do de cujus e de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges; II.

Regularização das representações processuais de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges - conforme exigência dos artigos 80, inciso II, do Código Civil, e 73, §1º, incisos I e II, do CPC - outorga conjugal; III.

Descrição detalhada do acervo hereditário, com todos os bens, direitos e obrigações do espólio devidamente individualizados; IV.

Indicação da cota/quota/quinhão hereditário de cada herdeiro, com discriminação em frações ou percentuais; IV.

Assinatura de todos os herdeiros e cônjuges com firmas reconhecidas; Possibilitando, dessa maneira, a escorreita partilha do monte sucessível. 2.

Providenciar a juntada aos autos das provas de regularidade fiscal (quitação) em nome do de cujus, mediante a apresentação das seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, devidamente atualizadas, nos termos do artigo 664, §5º, do Código de Processo Civil: a.

Certidão da União (Receita Federal), acessível através do seguinte link ; b.

Certidão Estadual (RN - Dívida ativa - SET), disponível no endereço e c.

Certidão Municipal (Natal - Secretaria de Tributação)que pode ser obtida pelos seguintes links: no caminho: "Certidões, Pendências e Devedores Inscritos", após "Certidões Negativas e Positivas" - "Emissão de Certidão Fazendária"; ou . 3.

Analisando os autos, verifico que não foi certificado nos autos se houve resposta ao Ofício encaminhado ao Banco do Brasil (Id 137232496), por e-mail em 27 de novembro de 2024 por e-mail (Id 137238979).

Desse modo, devolvo os autos à secretaria, para que seja certificado o efetivo cumprimento.

Não havendo resposta, reitero o despacho de Id 136860850 e determino nova expedição de ofício ao Banco do Brasil, para informar em 5 dias, a natureza do saldo da conta corrente denominada “PF COMUM”, no importe de R$ 5.621,56 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), assim como na conta registro do fluxo de paga, no valor de R$ 83.027,96, de titularidade do falecido, indicado no ofício de id 100093626, que deverá seguir anexo, esclarecendo se é resíduo salarial/beneficiário, devendo a intimação ser efetuada por Oficial(a) de Justiça.

Como medida coercitiva, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a sobredita astreinte ao montante total de R$ 50.000,00 (cinquenta reais), em caso de nova inobservância à providência judicial anteriormente determinada, enviada em 27 de novembro de 2024 por e-mail (Id 137238979), nos termos dos arts. 77, IV, e 139, IV, do CPC.

Após a resposta, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca desses documentos, pugnando pelo que for de direito, para fins de apreciação do pedido de conversão da presente demanda em Alvará Judicial, conforme pedido de Id 131600896.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 20 de fevereiro de 2025.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:34

Juntada de Ofício
19/05/2025 14:05

Juntada de documento de comprovação
18/05/2025 09:51

Expedição de Ofício.
29/04/2025 00:33

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 03:39

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0909014-17.2022.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTES: PAULA CRISTINA MARTINS XAVIER NOBRE, ANNY GABRIELA MARTINS XAVIER, FERNANDA RAFAELA MARTINS XAVIER, MARIO XAVIER DE PAIVA NETO e EUNICE DA SILVA XAVIER MOREIRA AUTOR DA HERANÇA: ANTONIO XAVIER NETO DESPACHO Pelo prosseguimento, intime-se a parte autora por advogado, para em 15 (quinze) dias: 1.

Apresentar plano de partilha amigável, nos termos dos artigos 651, 653 e 660 do CPC, subscrito e rubricado por todos os outros sucessores e seus cônjuges, com firmas reconhecidas.

O plano deve conter: I.

Qualificação completa do de cujus e de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges; II.

Regularização das representações processuais de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges - conforme exigência dos artigos 80, inciso II, do Código Civil, e 73, §1º, incisos I e II, do CPC - outorga conjugal; III.

Descrição detalhada do acervo hereditário, com todos os bens, direitos e obrigações do espólio devidamente individualizados; IV.

Indicação da cota/quota/quinhão hereditário de cada herdeiro, com discriminação em frações ou percentuais; IV.

Assinatura de todos os herdeiros e cônjuges com firmas reconhecidas; Possibilitando, dessa maneira, a escorreita partilha do monte sucessível. 2.

Providenciar a juntada aos autos das provas de regularidade fiscal (quitação) em nome do de cujus, mediante a apresentação das seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, devidamente atualizadas, nos termos do artigo 664, §5º, do Código de Processo Civil: a.

Certidão da União (Receita Federal), acessível através do seguinte link ; b.

Certidão Estadual (RN - Dívida ativa - SET), disponível no endereço e c.

Certidão Municipal (Natal - Secretaria de Tributação)que pode ser obtida pelos seguintes links: no caminho: "Certidões, Pendências e Devedores Inscritos", após "Certidões Negativas e Positivas" - "Emissão de Certidão Fazendária"; ou . 3.

Analisando os autos, verifico que não foi certificado nos autos se houve resposta ao Ofício encaminhado ao Banco do Brasil (Id 137232496), por e-mail em 27 de novembro de 2024 por e-mail (Id 137238979).

Desse modo, devolvo os autos à secretaria, para que seja certificado o efetivo cumprimento.

Não havendo resposta, reitero o despacho de Id 136860850 e determino nova expedição de ofício ao Banco do Brasil, para informar em 5 dias, a natureza do saldo da conta corrente denominada “PF COMUM”, no importe de R$ 5.621,56 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), assim como na conta registro do fluxo de paga, no valor de R$ 83.027,96, de titularidade do falecido, indicado no ofício de id 100093626, que deverá seguir anexo, esclarecendo se é resíduo salarial/beneficiário, devendo a intimação ser efetuada por Oficial(a) de Justiça.

Como medida coercitiva, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a sobredita astreinte ao montante total de R$ 50.000,00 (cinquenta reais), em caso de nova inobservância à providência judicial anteriormente determinada, enviada em 27 de novembro de 2024 por e-mail (Id 137238979), nos termos dos arts. 77, IV, e 139, IV, do CPC.

Após a resposta, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca desses documentos, pugnando pelo que for de direito, para fins de apreciação do pedido de conversão da presente demanda em Alvará Judicial, conforme pedido de Id 131600896.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 20 de fevereiro de 2025.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 02:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:06

Juntada de documento de comprovação
27/11/2024 12:25

Expedição de Ofício.
22/11/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:23

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 17:55

Juntada de guia
08/11/2024 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:18

Juntada de guia
31/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:43

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
30/10/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
30/10/2024 17:35

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
30/10/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0909014-17.2022.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTES: PAULA CRISTINA MARTINS XAVIER NOBRE, ANNY GABRIELA MARTINS XAVIER, FERNANDA RAFAELA MARTINS XAVIER, MARIO XAVIER DE PAIVA NETO e EUNICE DA SILVA XAVIER MOREIRA AUTOR DA HERANÇA: ANTONIO XAVIER NETO DECISÃO INTEROLOCUTÓRIA Vistos etc.

Antes de apreciar o pedido de conversão da presente demanda em Alvará Judicial, defiro o pedido de Id 131600896, no seu item "c", desse modo, oficie-se ao Banco do Brasil, para informar a natureza do saldo da conta corrente denominada “PF COMUM”, no importe de R$ 5.621,56 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), de titularidade do falecido, indicado no ofício de id 100093626, esclarecendo se é resíduo salarial/beneficiário.

Pelo prosseguimento, observo que pende de apreciação o requerimento de gratuidade judiciária.

O entendimento pacífico que o ônus processual na sucessão causa-mortis deve ser suportado pelo espólio, "não tendo os herdeiros legitimidade para pleitearem em juízo a gratuidade judiciária em benefício próprio".

Considerando o acervo da autora da herança, identificado no Id 133004651 no valor de R$ 96.698,03, constato que o espólio possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e tributos devidos.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita, determinando o pagamento das custas processuais.

Dessa forma, intimem-se os requerentes por advogado, para em 15 (quinze) dias expedir a guia das custas processuais (E-guia), assim como também realizar o seu adimplemento e acostar o comprovante de quitação.

Destaco que o parâmetro para o cálculo das custas é a aquele indicado pelo ente público estadual, em sua estimativa fiscal, sendo esse, inclusive, o valor da causa.

Havendo pedido para que haja compensação do crédito transferido para conta judicial para fins de quitação das custas processuais, independentemente de nova conclusão, defiro o pleito, devendo para tanto a inventariante indicar os dados bancários para fins de transferência via SISCONDJ, com o objetivo de quitação das taxas.

Pelo prosseguimento, defiro o pedido de Id 133380319, desse modo, autorizo a compensação do saldo depositado em conta judicial (Id 128171455) para fins de pagamento do ITCD (Id 133004652), devendo ser expedido o competente alvará para transferência do valor necessário para quitação do referido tributo, a saber: R$ 2.810,95, para a conta da inventariante, a ser indicada nos autos.

Atente-se o setor competente que o boleto tem data de vencimento para o dia 7 de novembro do corrente ano.

Intimem-se os requerentes, por meio de seu advogado, para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para informar a conta bancária de um dos sucessores para fins de transferência do importe para quitação do imposto.

Com o pagamento do tributo, deverão os requerentes, juntar aos autos o comprovante de pagamento, assim como anexar os documentos de identidades de PAULA CRISTINA MARTINS XAVIER NOBRE e Fernanda Rafaela Martins Xavier, para fins de cumprimento integral do despacho de Id 112514632, tendo em vista que não foram juntados na petição de Id 131600896.

Após, vista dos autos à Fazenda Pública, para análise do recolhimento do tributo, conforme requerido no Id 133004650 P.

I.

Cumpra-se com urgência.

NATAL/RN, 21 de outubro de 2024.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESPÓLIO DE ANTONIO XAVIER NETO.
24/10/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:38

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0909014-17.2022.8.20.5001 REQUERENTE: ANNY GABRIELA MARTINS XAVIER, FERNANDA RAFAELA MARTINS XAVIER, PAULA CRISTINA MARTINS XAVIER, MARIO XAVIER DE PAIVA NETO, EUNICE DA SILVA XAVIER MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.

Natal/RN, 24 de setembro de 2024.

KELLY CRISTINA LEANDRO ARAUJO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
24/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição incidental
02/09/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:26

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:13

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
19/12/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:46

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:37

Juntada de Ofício
23/10/2023 19:08

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:34

Juntada de Certidão
07/09/2023 14:00

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:47

Juntada de documento de comprovação
24/07/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:29

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0909014-17.2022.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANNY GABRIELA MARTINS XAVIER, FERNANDA RAFAELA MARTINS XAVIER, PAULA CRISTINA MARTINS XAVIER, MARIO XAVIER DE PAIVA NETO, EUNICE DA SILVA XAVIER MOREIRA FALECIDO: ANTONIO XAVIER NETO DESPACHO Ciente do teor da petição, Id 101363252 - Pág. 1 Pág.

Total - 47.

Intimem-se os requerentes, por advogado, para em 15 (quinze) dias, cumprir as diligências abaixo elencadas, sob pena de extinção do processo: a) juntarem as cédulas de identidades de EUNICE DA SILVA XAVIER MOREIRA, FERNANDA RAFAELA MARTINS XAVIER e ANNY GABRIELA MARTINS XAVIER, tendo em vista que analisando os documentos Ids 91074618 - Pág. 2 Pág.

Total - 8, 91074619 - Pág. 2 Pág.

Total - 12 e 91074620 - Pág. 2 Pág.

Total - 16 , verifico as suas ilegibilidades, dificultando, portanto a sua leiturabilidade, b) carrearem tanto o registro civil como a cédula de identidade de ANTONIO XAVIER NETO, documento indispensável ao regular prosseguimento do feito.

Independentemente da implementação das sobreditas determinações, requisito ao INSS, pelo setor, departamento e/ou funcionário responsável, por e-mail, o envio até 15 (quinze) dias, de informações sobre a(s) habilitação(ões) de dependente(s) e valor(es)/extrato(s) porventura devido(s) e não pago(s) a ANTONIO XAVIER NETO (CPF: *55.***.*84-34, nascido aos 15/02/1959 e falecida em 21/02/2021, filho de Mario Xavier de Paiva e Maria das Neves Xavier), em decorrência do benefício por ele então recebido, servindo o despacho como ofício, sendo desnecessária a sua expedição pelo setor abalizado da Secretaria Unificada.

Ademais, consulte-se o SisbaJud, visando a obtenção e juntada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de informações quanto aos saldos em contas-corrente, poupança, salário, benefício e/ou registro de fluxo de paga/pagamento, bem como abonos/resíduos/cotas em PIS/PASEP/FGTS, além de aplicação(ões)/investimentos de qualquer (quaisquer) natureza (rendas fixas e/ou variáveis), inclusive título(s) de capitalização, especialmente junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em nome de ANTONIO XAVIER NETO (CPF: *55.***.*84-34), com extratos de movimentações a partir de 21/02/2021, data de abertura de sua sucessão (óbito).

De mais a mais, sendo encontrado(s) valor(es), seja(m) efetivado(s) pelo próprio SisbaJud, o(s) bloqueio(s) deste(s) montante(s) e, por conseguinte, transferido(s)/depositado(s) para uma conta-judicial do Banco do Brasil vinculado a referenciada autora da herança e a este processo.

Enfim, decorridos os supracitados prazos, e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos, para despacho na pasta/etiqueta Alvará Judicial, os quais serão obrigatoriamente examinados de acordo com a ordem cronológica da aludida conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências cabíveis.

NATAL/RN, 3 de julho de 2023.

VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito, em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/07/2023 13:33

Juntada de guia
10/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:09

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:58

Juntada de Ofício
12/05/2023 14:18

Juntada de Ofício
10/05/2023 19:02

Juntada de documento de comprovação
10/05/2023 10:58

Juntada de documento de comprovação
09/05/2023 16:24

Juntada de Ofício
26/04/2023 11:24

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:59

Expedição de Ofício.
18/01/2023 22:38

Expedição de Ofício.
16/01/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 02:06

Publicado Intimação em 16/12/2022.
18/12/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:38

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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