TJRN - 0817721-60.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0817721-60.2024.8.20.0000 Polo ativo MILTON CARDOSO DA CRUZ Advogado(s): MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA, PAULO SERGIO JUVENAL JUNIOR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal 0817721-60.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Milton Cardoso da Cruz Advogado: Manoel Fernandes Braga Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

AGEX.

PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

PLEITO DE RECONHECIMENTO NO CONCERNENTE AOS DELITOS DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

CÔMPUTO SIMULTÂNEO DO TRANSCURSO DAS PENAS.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO AGUARDO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MAIS ANTIGA E OU GRAVE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE IMPOSITIVA.

DECISUM REFORMADO.

PRECEDENTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e prover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO.

RELATÓRIO 1.

AgExPe interposto por Milton Cardoso da Cruz em face de decisum do Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, no PEP 0111342-64.2012.8.20.0001, indeferiu o pleito de reconhecimento da prescrição executória no concernente à AP 0011244-05.2010.8.16.0017 (ID 28542909 e 28542912). 2.

Sustenta, em resumo: “... levando-se em consideração a inexistência de causas impeditivas da prescrição e suspensivas entre o período citado, há de se reconhecer a prescrição executória do processo nº 0011244-05.2010.8.16.0017 conforme dedilhado, com arrimo no art. 109, V do Código Penal e artigo 119, do Código Penal, visto que, entre o trânsito em julgado da ação penal nº 0011244-05.2010.8.16.0017 (24.08.2015) e a data do início de cumprimento de pena (12.11.2023), passaram-se mais de 08 (oito) anos...". 3.

Contrarrazões Ministeriais pela procedência (ID 28542911). 4.

Parecer pelo conhecimento parcial e procedência (ID 28542911). 5. É o relatório.

VOTO 6.

Conheço do AgEx. 7.

No mais, penso merecer guarida. 8.

Com efeito, do enredo recursal, ressoa incontroverso o fato de o Agravante haver sido condenado, nos autos da AP 0011244-05.2010.8.16.0017, às penas, respectivamente, de 1 (um) ano 8 (oito) meses pelo crime de Estelionato e 1 (um) ano pelo crime de associação criminosa. 9.

No concernente à suspensão do prazo prescricional, como sabido, no âmbito do STJ “… não prevaleceu … a interpretação in malan partem do art. 113 do CP, para que a unificação irradie seus efeitos também na contagem do prazo da prescrição executória…”. 10.

Segundo o Tribunal da Cidadania, “… existe uma lacuna na lei, que tem de ser integrada em benefício do apenado, pelo art. 119 do CP.

A extinção da punibilidade pela prescrição executória, mesmo no caso de evasão, continua a incidir sobre a pena de cada delito, isoladamente…” (STJ - HC 555.650/RJ, Rel.

Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, j. em 28/10/2020). 11.

Transpondo esses conceitos à hipótese, em virtude da data do trânsito em julgada do feito em 24/08/2015 e o início do cumprimento da pena em 12.11.2023, transcorreram mais de 8 (oito) anos. 12.

Nessa perspectiva, no tocante a actio 0011244-05.2010.8.16.0017, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, achando-se ultrapassado, conforme ressaltado pelo MP: “...

As causas suspensivas da prescrição são aquelas que sustam o prazo prescricional, fazendo com que recomece a correr apenas pelo que restar, aproveitando o tempo anteriormente decorrido.

Portanto, o prazo volta a correr pelo tempo que faltava, não retornando novamente à estaca zero, como nas causas interruptivas e estão no artigo 116 do CPB.

Por conseguinte, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória em relação à ação penal nº 0011244-05.2010.8.16.0017, com base nos arts. 109, V, 110, 112, II, e 113 do Código Penal...” (ID 28542911). 13. É o entendimento desta Câmara: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

ACOLHIMENTO.

APENADO QUE FOI CONDENADO À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO.

FUGA.

PLURALIDADE DE DELITOS.

A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE CADA DELITO PRATICADO OCORRERÁ DE FORMA SIMULTÂNEA E ISOLADA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO ENQUANTO NÃO DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA MAIS GRAVE.

IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM.

CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO REGULADA PELO RESTANTE DA PENA A SER CUMPRIDA.

ART. 113, DO CP.

LAPSO PRESCRICIONAL ATINGIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AgEx 0800582-95.2024.8.20.0000, Rel.

Des.

Ricardo Procópio, Câmara Criminal, j. em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). 14.

Destarte, em consonância com a 4ª PJ, voto pelo provimento do Agravo para declarar extinta a punibilidade das reprimendas impostas na AP 0011244-05.2010.8.16.0017, com arrimo nos arts. 109, V, 110, 112, II e 113 do CP.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 23 de Janeiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817721-60.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 20-01-2025 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de janeiro de 2025.