20/05/2025 02:33

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0861421-26.2021.8.20.5001 Partes: IVANEIDE PAULINA DO NASCIMENTO x Fundação dos Economiários Federais Funcef Vistos, etc.

Acolho o pedido autoral para cancelar a audiência conciliatória.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
17/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
17/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 11:25

Outras Decisões
04/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:27

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 08:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 05:25

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 04:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0861421-26.2021.8.20.5001 AUTOR: IVANEIDE PAULINA DO NASCIMENTO REU: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO Vistos etc.

Ivaneide Paulina do Nascimento ajuizou Ação Ordinária contra Fundação dos Economiários Federais FUNCEF – Entidade de Previdência Privada, todos qualificados nos autos, pleiteando, em síntese, a revisão de benefício previdenciário e o pagamento das diferenças decorrentes desta, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como requerendo as benesses da justiça gratuita.

Em sua contestação, a parte ré também requereu a gratuidade judiciária. É o breve relatório.

Decido: O art. 292, VI, do Código de Processo Civil reza claramente ser o valor da causa das ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Analisando os autos, observo emergir da exordial o viso da autora à revisão do plano de previdência privada e à indenização material decorrente daquela.

Nesse cenário, quanto aos danos materiais, não obstante seja possível à parte autora formulado pedido genérico em razão indeterminabilidade das consequências do ilícito, nos termos do art. 324, § 1º, inciso II, do CPC, o valor da causa não pode ser aleatório, devendo ser estimativo, isto é, compatível com o objeto da demanda, consoante os arts. 291 e 292, VI, § 3º, do CPC.

Com efeito, pretendendo a autora a indenização consistente na diferença de valores decorrente da aplicação de 10% (dez por cento) a menos no cálculo do seu benefício previdenciário privado, nota-se que o valor da causa é plenamente aferível, de modo que, tomando por base o valor do benefício indicado no documento de id 77069542, a demandante pretende a revisão da renda mensal do seu benefício para corrigir uma diferença de R$ 964,41 (novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) mensais a ser aplicada no lapso temporal de nove anos e quatro meses, correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação somados aos quatro anos e quatro meses de média de duração processual1, totalizando o montante de R$ 108.013,92 (cento e oito mil, treze reais e noventa e dois centavos), sendo este o valor da causa.

Nutro quadrante, almejam as partes a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

O art. 98 do Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Contudo, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Juiz de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do citado art. 99, em seu § 2º.

No caso ora sub judice, não obstante a autora tenha juntado os extratos da conta onde recebe sua aposentadoria (id 78543596), os quais indicam a ausência de recursos na respectiva conta bancária em função dos gastos mensais, os documentos de identificadores 77069542, 78543596 e 79701898 demonstram que a autora tem outras fontes de renda, totalizando um montante mensal em torno de dez mil e quinhentos reais além de vultuosa movimentação financeira, restando evidenciada sua capacidade econômico-financeira para quitação das custas processuais.

Nesse passo, não vislumbro a existência de situação excepcional ou peculiar a justificar a redução ou o parcelamento das custas processuais, razão pela qual o pedido de redução do percentual das custas, formulado pela demandante ao id 78543595, deve ser indeferido.

Quanto à justiça gratuita requerida pela parte ré, a parte ré também requereu a gratuidade judiciária por entidade sem fins lucrativos e estar em situação deficitária, entretanto, devo pontificar que o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos depende da demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do enunciado número 481, da Súmula do STJ, a qual vincula este Juízo, consoante o art. 927, inciso IV, do CPC.

No caso em tela, documento de id 79701893 aponta à existência de patrimônio realizável, indicando a capacidade econômico-financeira da requerida para o pagamento das despesas processuais.

Ante o exposto, com base nos preceptivos legais citados, fixo de ofício o valor da causa em R$ 108.013,92 (cento e oito mil, treze reais e noventa e dois centavos), indefiro a justiça gratuita à autora, bem como o pedido de redução das custas, de id 78543595, e determino a intimação da demandante para recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290, do CPC.

Intime-se ainda parte ré para, em igual prazo, comprovar o preenchimento dos pressupostos para percepção da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Corrija-se o valor da causa na autuação do processo.

P.

I.

NATAL /RN, 9 de fevereiro de 2023.

LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shResumoDespFT.

Acesso em 01/02/2023, às 14:30 horas.
14/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2024 08:08

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 07:40

Conclusos para decisão
08/09/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:39

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2023 07:57

Conclusos para decisão
14/04/2023 07:54

Juntada de Certidão
16/03/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:50

Outras Decisões
04/04/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 13:22

Conclusos para decisão
11/02/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 17:06

Conclusos para despacho
17/12/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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