11/04/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:48

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 01:35

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 15:24

Juntada de diligência
12/03/2025 01:54

Decorrido prazo de EDIVANIA FERNANDES DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:38

Decorrido prazo de EDIVANIA FERNANDES DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/02/2025.
01/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800536-66.2024.8.20.5122 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 79ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MARTINS/RN AUTOR: MPRN - PROMOTORIA MARTINS INVESTIGADO: MARIA FRANCISCA DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) firmado entre o MPRN e MARIA FRANCISCA DE SOUZA, devidamente qualificada, indiciada pela suposta prática do delito tipificado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 163, caput, do Código Penal.

Referido acordo foi devidamente homologado por este Juízo, tendo havido o cumprimento integral das condições fixadas, conforme ID Num. 142076352.

Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer pela decretação da extinção de punibilidade, tendo em vista o cumprimento integral do acordo (ID Num. 142722894). É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Com o advento da Lei nº 13.964/19, popularmente conhecida como Lei Anticrime, fora inserido no ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente na seara penal, o instituto do Acordo de Não-Persecução penal (ANPP), com vistas a evitar o processamento em massa de ações penais e possibilitar a reabilitação do agente sem onerar em demasia o Estado.

O cumprimento integral do Acordo de Não-Persecução Penal é hipótese inconteste de extinção da punibilidade do agente, conforme preconiza o art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Com efeito, o referido acordo foi cumprido em sua integralidade, conforme ID Num. 142076352, tendo sido certificado que a beneficiária procedeu com o pagamento da prestação pecuniária aplicada, vindo o Ministério Público a emitir parecer pugnando pela decretação da extinção de punibilidade da acusada (ID Num. 142722894).

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da beneficiária MARIA FRANCISCA DE SOUZA em razão do cumprimento do acordo, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

MARTINS/RN, data do sistema.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:52

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:50

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/02/2025 09:24

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/02/2025 12:21

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:39

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por 04/02/2025 16:15 em/para Vara Única da Comarca de Martins, #Não preenchido#.
05/02/2025 14:39

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARIA FRANCISCA DE SOUZA
05/02/2025 14:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 16:15, Vara Única da Comarca de Martins.
28/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
24/01/2025 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 19:48

Juntada de diligência
21/01/2025 05:25

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 E-mail: [email protected] Autos n. 0800536-66.2024.8.20.5122 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: 79ª Delegacia de Polícia Civil Martins/RN e outros Polo Passivo: MARIA FRANCISCA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes a respeito da audiência de Acordo de Não Persecução Penal a ser realizada no dia 04/02/2025, às 16h15, na sala de audiências localizada no Fórum Judiciário de Martins.

Para o acompanhamento da audiência por videoconferência a parte interessada deverá acessar o link de acesso à sala virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias-martins MARTINS/RN, 14 de janeiro de 2025.

LETICIA MOREIRA LIMA VIEIRA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)
14/01/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:26

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:22

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 11:21

Desentranhado o documento
14/01/2025 11:21

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:50

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada conduzida por 04/02/2025 16:15 em/para Vara Única da Comarca de Martins, #Não preenchido#.
14/11/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
01/11/2024 04:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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