23/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:06

Decorrido prazo de LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0804245-72.2024.8.20.5102 AUTOR: FRANCINILDA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Ceará-Mirim/RN, 27 de junho de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:21

Decorrido prazo de LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:39

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804245-72.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCINILDA RODRIGUES DA SILVA Requerido(a): Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória proposta pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), aduzindo, em síntese, que: a) firmou com a instituição financeira ré contrato de compra e venda de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no “Programa Minha Casa Minha Vida”, localizado no loteamento “Santa Paula”, neste município de Ceará-Mirim/RN; b) nunca recebeu cópia do contrato; c) quando da entrega do imóvel, em 2018, recebeu apenas um cartão do “Programa Minha Casa Minha Vida” e um mapa do loteamento; d) com a edição da Portaria n.º 1.248/2023, o Governo Federal isentou de pagamento os beneficiários que recebam Bolsa Família e que já tenham pago ao menos 60 (sessenta) parcelas do financiamento, o que motivou seu deslocamento ao BANCO DO BRASIL S/A e ao cartório de registro de imóveis para conseguir a documentação necessária e transferir a casa para seu nome, mas tomou conhecimento acerca da impossibilidade, ante a falta de registro do imóvel adquirido; e) soube, ainda, que houve apenas a averbação do terreno para construção do empreendimento, sem qualquer individualização.

Ao final, pugnou pela condenação das partes para que elas realizem o registro do contrato em cartório, às suas expensas, e lhe entreguem os documentos necessários para realizar a transferência do imóvel para seu nome, além do pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais (ID 131669567).

Anexou procuração e documentos.

Foi recebida a petição inicial e deferido o pedido de justiça gratuita, bem como determinada a citação das partes requeridas, deixando de determinar a realização da audiência conciliatória em razão da remota possibilidade de composição amigável (ID 132163680).

Em contestação (ID 122226607), o BANCO DO BRASIL S/A suscitou preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, ilegitimidade passiva, ausência de documentos essenciais à propositura da ação, impugnação ao valor da causa, ausência de interesse processual por não demonstração da negativa de fornecimento do documento e inaplicabilidade do CDC.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), embora citado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 139598425).

Em réplica, a parte autora refutou os argumentos da peça contestatória e reiterou os pedidos da exordial (ID 140422535).

Posteriormente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo Estadual e a inépcia da exordial, bem como, no mérito, ter requerido a improcedência dos pedidos autorais (ID 143700163).

Em nova manifestação, a parte autora requereu a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da demanda, alegando que a representação do FAR é exercia pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 144586387).

Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 145270244), ao passo que o BANCO DO BRASIL S/A pugnou pela realização de perícia (ID 145609520). É o relatório.

Decido.

De início, cumpre-me ressaltar que, em contato com o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ceará-Mirim/RN, esta unidade judiciária obteve a informação de que o contrato objeto da demanda já foi registrado, conforme e-mail e lista anexados à presente decisão, implicando a ausência de interesse processual da parte autora na demanda ante a perda do objeto do pedido de adjudicação compulsória.

A justificativa obtida foi a de que, à época da aquisição do imóvel, a Secretaria de Tributação do Município de Ceará-Mirim/RN condicionou a expedição da guia de ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos) ao prévio pagamento, pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel, o que impedia o registro do contrato na unidade cartorária.

Entretanto, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) goza de imunidade recíproca de impostos, conforme o artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal e recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que levou o Município de Ceará-Mirim/RN, no final do ano de 2024, a reconhecer a imunidade tributária devida, além de isentar os beneficiários do referido fundo do pagamento do ITIV, viabilizando, por consequência, o registro do contrato objeto dos autos.

Nesse sentido, dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Interesse processual, por sua vez, corresponde à necessidade de ir a Juízo ou nele permanecer para alcançar a tutela pretendida, sendo que, uma vez verificado o interesse processual quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento.

No caso dos autos, considerando que a pendência registral foi sanada e que as providências para acesso ao contrato e para a transferência da propriedade do imóvel podem ser realizadas administrativamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, houve o esvaziamento dos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito quanto a estes pedidos, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito.

No que diz respeito à impugnação ao pedido de justiça gratuita, vê-se que esta não comporta acolhimento, tendo em vista que não sobreveio qualquer elemento capaz de evidenciar a falta dos pressupostos legais, sobretudo por tratar-se a autora de pessoa natural, beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida e que declara não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais.

Ademais, inexiste óbice à retirada da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL enquanto representante do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL do polo passivo da demanda, levando em conta que a própria parte autora anuiu com a referida exclusão.

Consigno, desde já, a desnecessidade de analisar as preliminares aduzidas em contestação, considerando que nenhuma delas foi a causa determinante para a extinção dos presentes autos.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a partir dos esclarecimentos prestados pelo tabelião do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ceará-Mirim/RN, vê-se que não há como atribuir eventual responsabilidade acerca do atraso no registro dos contratos aos demandados, já que o referido retardo, na verdade, se deu por entraves burocráticos enfrentados diante da legislação municipal.

Diante do exposto: a) ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL enquanto representante do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) e determino a sua exclusão do polo passivo do processo; b) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência quanto aos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer.

Em razão da sucumbência quanto ao pedido de dano moral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor indenizatório pretendido (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
27/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:29

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 22:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:48

Decorrido prazo de LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:28

Decorrido prazo de LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 04:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 04:08

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0804245-72.2024.8.20.5102: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCINILDA RODRIGUES DA SILVA Requerido(a): Banco do Brasil S/A e outros DESPACHO Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos advogados, para requererem a produção de outras provas, especificando-as, justificando a necessidade de sua produção e informando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Consigno que a ausência de manifestação ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
11/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:09

Determinada Requisição de Informações
06/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 25/02/2025.
06/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0804245-72.2024.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC, intimo a parte autora para se manifestar sobre contestação de ID 143700163, no prazo de 15 (quinze) dias.

CEARÁ-MIRIM/RN, 21 de fevereiro de 2025.

ELAINE RODRIGUES MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário
22/02/2025 00:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 10:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
21/01/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:11

Determinada Requisição de Informações
20/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0804245-72.2024.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCINILDA RODRIGUES DA SILVA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Ceará-Mirim/RN, 8 de janeiro de 2025.

MARICELIA FARIAS DE LIMA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 05:09

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 15:00

Juntada de Petição de procuração
02/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:03

Determinada Requisição de Informações
20/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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